IRPF/IRRF – Mantida a tabela progressiva mensal para o ano-calendário de 2011
No cálculo do IR Fonte, pela tabela progressiva, sobre rendimentos pagos a pessoas físicas, aplica-se a tabela mensal a seguir reproduzida, para o ano-calendário de 2011:
Município de São Paulo: Certificado Digital é obrigatório a partir de 1.1.2011
A Instrução Normativa SF/SUREM Nº 8, de 24 de Setembro de 2010 estabeleceu a obrigatoriedade de uso de certificados digitais para os prestadores de serviços do Município de São Paulo que emitem NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica).
Para esclarecer algumas dúvidas ainda frequentes, selecionei as questões divulgadas no Portal da NFS-e do Município.
Micro empresa pode ter tributos suspensos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 598/10, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que suspende a cobrança de tributos para micro e pequena empresa nos primeiros dois anos de seu funcionamento. Segundo o texto, o valor não recolhido nesse período será parcelado nos dez anos seguintes e a empresa que não pagar toda a dívida perderá a inscrição no Simples Nacional.
A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Pelo projeto, os tributos que terão a cobrança suspensa são:
Novidades do IFRS podem afetar primazia do investidor
Contabilidade: Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.
Por Adam Jones, do Financial Times, de Londres
A quem a contabilidade das empresas atende, a investidores apenas ou a um grupo difuso de partes interessadas, formado por autoridades reguladoras, gerentes e funcionários? Essa questão esteve no centro do debate sobre a contabilidade financeira em 2010 e assim continuará em 2011.
A visão internacional predominante continua sendo a de que os investidores são, de longe, os leitores mais importantes das contas das empresas. Foi o que disse Leslie Seidman, nova presidente do Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira (Fasb), órgão encarregado das regras nos Estados Unidos, quando sua indicação foi confirmada na semana passada.
Considerações importantes sobre a CNAE
Tendo em vista a utilização cada vez maior da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pelos órgãos administrativos, importante se faz a análise desse instrumento, verificando sua constituição e aplicação.
A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.
Tributo sobre energia é prorrogado por 25 anos e consumidor paga mais caro!
O consumidor vai continuar pagando por mais 25 anos um encargo que encarece a conta de luz. Poucas horas antes da virada do ano, o governo incluiu em uma Medida Provisória a prorrogação, até 2035, da cobrança da chamada Reserva Global de Reversão (RGR). Essa espécie de tributo custou aos brasileiros cerca de R$ 1,6 bilhão em 2009.
Micro empresa pode ter tributos suspensos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 598/10, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que suspende a cobrança de tributos para micro e pequena empresa nos primeiros dois anos de seu funcionamento. Segundo o texto, o valor não recolhido nesse período será parcelado nos dez anos seguintes e a empresa que não pagar toda a dívida perderá a inscrição no Simples Nacional.
Crimes contra a ordem tributária – Comunicação ao Ministério Público – Novos procedimentos
Portaria RFB n° 2.439, de 21/12/2010 – Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Esta Portaria revoga a Portaria RFB n° 665/08
SP – NF-e – Documentos Fiscais Eletrônicos/Alteração do RICMS – Decreto nº 56.587, de 24.12.2010
Decreto nº 56.587, de 24.12.2010 – DOE SP de 25.12.2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências.
Alberto Goldman, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 67, 68 e 69 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Ajuste SINIEF nº 11/2010, de 24 de setembro de 2010,
Decreta:
Receita é obrigada a consolidar débitos de empresa em 30 dias
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prometeram para o primeiro trimestre de 2011 a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise, iniciado em agosto do ano passado. Antes, porém, o Fisco terá que acertar as contas com uma empresa paulista. Uma liminar da Justiça Federal estabeleceu prazo de 30 dias para que se verifique se o contribuinte – que migrou de outro parcelamento – realmente já quitou o que devia, como alega no processo.