RESOLUÇÃO CGSN Nº. 82 DE 18/01/2011 – DOU de 19/01/2011

Altera a Resolução CGSN nº. 51, de 22 de dezembro de 2008.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a

Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº. 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o

Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº. 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto

no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.796, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.797, no Decreto (Estadual – RJ) nº.

42.801, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.802, no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.803, no Decreto (Estadual – RJ)

nº. 42.804, e no Decreto (Estadual – RJ) nº. 42.805, de 14 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º – Fica acrescido o § 13 no art. 18 da Resolução CGSN nº. 51, de 22 de dezembro de 2008, com a

seguinte redação:

“Art. 18 – ………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

§ 13. – Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos tributos apurados na forma desta Resolução,

relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2010, janeiro de 2011 e fevereiro de 2011,

respectivamente para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2011, devidos pelos sujeitos

passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do

Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, todos no Estado do Rio de Janeiro.

……………………………………………………………………………………” (NR)

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê

 

Leia mais

Falta de correção de tabela do IR corrói parte dos aumentos reais

A falta de correção da tabela de Imposto de Renda (IR) para 2011 irá corroer uma parte expressiva dos aumentos reais obtidos por algumas categorias nas negociações salariais do ano passado. O impacto depende da data-base da categoria e também do salário do trabalhador.

Na negociação salarial dos metalúrgicos do ABC, em setembro, foi negociado um aumento real de 4,52% (pago além da inflação). Para quem ganha o que é considerado a média salarial da categoria, esse ganho real pode cair para 3,22% quando a conta inclui a parcela a mais que o trabalhador passará a pagar de Imposto de Renda este ano. Para quem está no teto, o reajuste real cai pela metade – de 4,52% para 2,15% porque o desconto do IR é maior. Nos químicos, considerando o salário médio, o aumento real ficou em 1,34%, levando em consideração o Imposto de Renda extra deste ano, percentual que é bem menor que os 2,48% acima da inflação negociados na data-base. Os cálculos foram feitos pela ASPR Auditoria e Consultoria.

Leia mais

Receita Federal do Brasil explica o procedimento especial de ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de contribuição para o financimento da Seguridade Social (COFINS)

A Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, publicada no dia 18 /01 atinge os beneficiários do regime chamado Reporto, que é um regime destinado a aquisição de equipamentos utilizados em instalações portuárias e também vinculados a transporte ferroviários, ou seja, quando a ferrovia é utilizada como meio de transporte para chegar ao porto.

A portaria traz a possibilidade de um ressarcimento rápido de crédito da contribuição PIS/Pasep e COFINS. O ressarcimento vai valer para os fornecedores dos seguintes bens: locomotivas elétricas, locomotivas movidas a diesel e também os vagões.

Leia mais

CIAP Digital – Exigência a partir de 2011

Foi criado o Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, o qual passou a ser exigido em formato digital, dentro do projeto SPED com a necessidade de administrar créditos (adições, baixas, estornos). Conforme disposto no Parágrafo 5º, da cláusula terceira, do Ajuste SINIEF nº 002/2009, com nova redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 005/2010, a escrituração do CIAP digital é obrigatória desde 01/01/2011.

Fonte: WebLeis

Leia mais

Aposentado pelo teto terá aumento de R$ 185

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dará um aumento médio mensal de R$ 184,86 no benefício para segurados que têm direito à revisão pelo teto.

Cada segurado deverá receber, em média, R$ 11.586 de atrasados (diferenças dos últimos cinco anos).
Os números são de um estudo preliminar da empresa de tecnologia e informações da Previdência -a Dataprev.
O documento foi entregue à reportagem, com exclusividade, pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que defende o INSS na Justiça.
Leia mais

Efeito cascata turbina impostos

O contribuinte que prepare o bolso. Se não bastassem a inflação acima da meta e os juros em alta, a mordida dos impostos será maior em 2011. Cidadãos e empresas vão recolher aos cofres de União, estados e municípios cerca de R$ 1,4 trilhão neste ano, 10,2% a mais que no ano passado. A previsão é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que tem sede em Curitiba.
A Receita Federal só divulgará os números oficiais nos próximos meses, mas o IBPT calcula que os brasileiros tenham pago R$ 1,27 trilhão em tributos em 2010, 16% acima do valor do ano anterior. Com isso, a carga tributária – a parte da geração de riquezas que é “engolida” pelos impostos – provavelmente ficou na casa dos 35% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a advogada Letícia Amaral, vice-presidente do instituto. Ou seja, de cada R$ 100 “criados” por empresas e trabalhadores, os governos ficaram com pelo menos R$ 35.
Leia mais

SPED FISCAL (ICMS) – Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Ciap é exigida desde 1º.01.2011

A Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Ajuste Sinief nº 2/2009 , é utilizada pelos contribuintes do ICMS e/ou do IPI e compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e às prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Leia mais

Programa do Sped para PIS e Cofins sairá em fevereiro

Fernanda Bompan

O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ajustes necessários em seus sistemas, informou a Receita Federal ao DCI, na última sexta-feira.

Leia mais

Participação nos lucros não deve ser tributada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou duas empresas de um mesmo grupo de pagar contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos, entre 1995 e 2000, aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados. Apesar de a Constituição Federal e normas específicas preverem a isenção nesse tipo de bonificação, a legislação estabelece uma série de itens a serem cumpridos pelas empresas para que a verba distribuída não tenha caráter salarial e, portanto, não esteja sujeita à tributação. A novidade nos casos julgados – tanto pela 1ª Turma quanto pela 2ª Turma da Corte – é o fato de os ministros terem entendido que, apesar de o grupo não ter seguido uma das regras da Lei nº 10.101, de 2000 – que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados -, o fato não seria suficiente para o INSS multá-las.

Leia mais