STF quer definir teto para valor de aviso prévio

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve estabelecer um teto para o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. A solução que está sendo buscada pelos ministros evitaria pagamentos elevados que poderiam aumentar os custos das empresas e levá-las a demitir funcionários com muito tempo de casa para evitar prejuízos.

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, avisou que o plenário do tribunal deve retomar o julgamento em agosto, após o recesso de julho.
O julgamento desse assunto foi suspenso na semana passada, pois os ministros não chegaram a um acordo sobre a fórmula de cálculo do aviso prévio proporcional. Uma das propostas em discussão, sugerida pelo ministro Marco Aurélio, previa o aumento anual do aviso prévio. A cada ano trabalhado, o trabalhador faria jus ao pagamento equivalente a dez dias de trabalho.
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Kassab desiste de aumentar ISS de profissionais liberais

Alterações de última hora feitas pelo prefeito Gilberto Kassab (sem partido) no seu pacote tributário previsto para ser votado hoje na Câmara acabaram com a previsão de cobrar ISS sobre o faturamento das clínicas médicas e dos escritórios de advocacia. O aumento do ISS de 2% para 5% também atingiria outros profissionais liberais organizados dentro de empresas corporativas. Por exemplo: escritórios de arquitetura e de engenharia também ficariam passíveis ao aumento.

O prefeito ainda reduziu de 5% para 2% o ISS cobrado das operações financeiras realizadas na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo). “O argumento (do governo) é de que a capital poderia perder a instituição para cidades vizinhas que cobram os mesmos 2% do tributo, caso de Santana do Parnaíba”, afirmou ao Estado o vereador Cláudio Fonseca, líder do PPS.

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Fenacon CD discute Conectividade Social ICP

Na última quarta-feira, 21 de junho, representantes de várias Autoridades Certificadoras estiveram reunidos na sede do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) para discutir a política de demanda e divulgação da Conectividade Social ICP. A Fenacon Certificação Digital foi representada pelo diretor Adjunto de Gestão, Carlos Castro, e pelo Diretor de Tecnologia, Carlos Roberto Victorino.

Durante o encontro, foram abordadas as necessidades de levar ao conhecimento do público os benefícios da Certificação Digital, tais como maior segurança e possibilidade de acesso ao sistema da Caixa via internet. Entre as estratégias de massificação estão ações de marketing e o lançamento de um portal das entidades parceiras onde o usuário poderá avaliar os benefícios e tirar todas as dúvidas de utilização da CD.
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ICMS e operações de frete sob o regime de preço CIF

A 2ª Turma desproveu agravo regimental interposto de decisão da Min. Ellen Gracie, em que negado seguimento a recurso extraordinário, do qual relatora, com base nos Enunciados 279, 282 e 356 da Súmula do STF. No caso, a empresa recorrente pretendia creditar-se do ICMS advindo de operações de frete de mercadorias ou produtos do seu estabelecimento para o do comprador sob o regime de preço CIF (cost, insurance and freight). Salientou-se que, mesmo superada a ausência de prequestionamento, não seria incontroversa a inexistência de ressarcimento dos valores de ICMS incidentes sobre o frete. Destacou-se que, da leitura do acórdão recorrido, se depreenderia que o tribunal a quo, soberano na apreciação dos fatos e provas da causa, concluíra que a ora agravante já se ressarcira da importância relativa ao ICMS incidente sobre a carga transportada de objetos sujeitos à mercancia, realizado sob a cláusula CIF.

RE 538599 AgR/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 14.6.2011. (RE-538599)

Informativo STF n° 631 – 13/06 a 17/06

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Lei em São Paulo proíbe hospitais de exigirem caução de qualquer natureza

Parabéns ao amigo e Deputado Fernando Capez

Entrou em vigor no dia 23 deste mês, a Lei n. 14.471/2011 que proíbe os hospitais e clínicas particulares de São Paulo de exigirem caução ou qualquer outra garantia como condição para internar paciente.

A Lei é de autoria do Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB). O próprio Deputado foi vítima dessa exigência considerada ilegal pela Agência Nacional de Saúde, quando precisou se internar em um pronto socorro particular de São Paulo, para tratamento de uma queimadura grave.

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DACON – Abril e Maio/2011 – Prorrogação do prazo de entrega para Agosto/2011 – IN 1.160, DE 27 de Maio de 2011

Publicado no D.O.U. de hoje a INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.160, DE 27 DE MAIO DE 2011, prorogando o prazo para o 5º (quinto) dia útil do mês deagosto de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.160, DE 27 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a
fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art.
273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF No- 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei No- 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

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ITI e Receita Federal discutem padrão ICP-Brasil no Simples Nacional

O uso do certificado digital padrão ICP-Brasil foi o tema de uma reunião realizada na terça-feira, 21, em Brasília, entre representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da Receita Federal.
Durante a reunião o presidente do ITI, Renato Martini, o diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho, e subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, discutiram o assunto com foco no Simples Nacional.
Para tanto, os presentes tomaram como referência a iniciativa da Caixa Econômica Federal de implementar a certificação digital padrão ICP-Brasil no programa Conectividade Social ICP.

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SPED – ECD – Os profissionais da contabilidade terão mais facilidade na execução do trabalho

Entidades se unem e lançam a edição 2011 do Manual de Autenticação dos Livros Digitais – SPED Contábil

Sensível à necessidade de orientação dos profissionais e usuários, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, com o apoio da FISCOSoft, da FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade, da Fundação Brasileira de Contabilidade, Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e da Bahia, bem como diversas entidades vinculadas ao segmento contábil e empresarial, oferecem a edição atualizada de 2011 do “Manual de Autenticação dos Livros Digitais – SPED Contábil”, na esperança de que ele venha a ser útil de algum modo àqueles afetados pela brusca mudança na metodologia de autenticação dos Livros Diários e Auxiliares da Contabilidade das empresas nas Juntas Comerciais.

Sabendo que até 30 de junho de 2011 centenas de milhares de sociedades empresárias que estão tributadas com base no regime de Lucro Real deverão entregar a Escrituração Contábil Digital, o lançamento deste Manual é feito em momento muito oportuno. A partir das informações nele contidas, poderão ser esclarecidas as principais dúvidas dos profissionais da contabilidade de todo o país.

A Editora já disponibilizou este material em sua página na internet (http://www.fiscosoft.com.br/spedcontabil).

Qualquer entidade também poderá veiculá-lo nos seus portais.

Com o apoio da Fenacon, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e da Fundação Brasileira de Contabilidade – FBC, espera-se que a versão impressa deste Manual chegue ao maior número de usuários, buscando assim atingir o seu objetivo de divulgação dessas informações.

A coordenação da edição do presente Manual foi confiada ao Vogal da Jucesp, Representante da União, o contador e empresário de contabilidade  Nivaldo Cleto, em conjunto com o advogado e contabilista da FISCOSoft, Dr. Fabio Rodrigues de Oliveira e o ex-Coordenador Nacional do Sped Contábil, o contador e ex-auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil Márcio Felicori Tonelli.

http://www.fiscosoft.com.br/main_radar_fiscosoft.php?PID=3007616

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Comissões aprovam isenção de tributos para equipamento hospitalar e material de ensino

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira (21) projeto que isenta de tributos a importação de equipamentos hospitalares sem similar nacional. A decisão é terminativa e a matéria deve seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.

Em breve a CAE examinará, também em decisão terminativa, outro projeto que prevê isenção fiscal, desta vez para materiais escolares, uniformes e outros equipamentos exigidos pelas escolas do ensino básico. A proposta foi aprovada igualmente na manhã desta terça pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Da Redação / Agência Senado

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