As medidas que o governo enviou ao Congresso para as micro e pequenas empresas miram além de um simples reajuste da tabela de valores para o acerto com o fisco.
A proposta divulgada nesta semana e a nova política de microcrédito, a ser lançada em breve, apontam para um “desafogo” do setor num cenário que deve seguir incerto por um bom tempo.
| O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um gerente de vendas que teve a prisão em flagrante decretada por não ter cumprido uma sentença. O juiz da 2ª Vara Cível de Anápolis (GO), Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, ordenou que o representante legal da operadora de telefonia Claro no município fosse detido por causa da demora em restabelecer uma promoção a uma consumidora. Além disso, fixou multa de R$ 10 mil diários à empresa pelo descumprimento da decisão. |
As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com recente decisão. A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos. O entendimento, raro na Receita, é positivo por mostrar que a discussão no âmbito administrativo pode ter êxito e que as autuações poderão vir com maior embasamento.
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) já é uma realidade em 450 municípios brasileiros, revela pesquisa da Conceito W Sistemas, de Santa Catarina.
O total de adesões foi registrado em agosto. No mês passado, segundo o levantamento da empresa, 350 prefeituras haviam adotado a NFS-e. Em apenas dois meses, a Conceito W. Sistemas mapeou outros 100 municípios que já implantararam ou estão em processo de adesão da versão eletrônica da nota fiscal.
A Prefeitura de Florianópolis, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), lança, na próxima segunda-feira, dia 15, o sistema de geração e emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFPS-e), que permitirá aos prestadores de serviços estabelecidos no município substituírem a nota fiscal em papel pelo documento eletrônico. O lançamento acontecerá no auditório do CRCSC, às 19 horas. Além de simplificar as rotinas e agregar mais segurança, o sistema traz como um dos principais benefícios, para os contribuintes que optarem pela emissão da NFPS-e, a redução dos custos para a impressão e armazenamento das notas fiscais em papel.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação. A discussão diz respeito especificamente aos créditos de PIS-Cofins que, pela lei, não podem ser compensados nem devolvidos. São créditos presumidos, resultantes da compra de matérias-prima de produtores rurais para industrialização e exportação.
Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito
Os governos de alguns estados vão se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diversas ações que questionam as leis e decretos que instituíram alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de mercadorias compradas de forma não presencial, especialmente pela Internet. O Ceará protocolou ontem suas alegações, ainda não disponíveis no andamento processual. Recentemente, foi a vez do Mato Grosso prestar informações em uma das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, pertencentes a sujeito passivo que tenha optado pelo parcelamento de tributos na modalidade contemplada no inciso III do § 1º do art. 1º e no inciso II do § 2º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, poderão ser parcelados na forma e condição previstas na Portaria PGFN nº 568/2011.
O jornalista Geneton Moraes, da Globo News, publicou no dia 28 de julho, em seu blog, um texto (glo.bo/geneton) em que relatava um processo que abriu contra um usuário do Twitter. O internauta, que foi condenado a pagar multa ou prestar serviços comunitários, disse que Moraes roubou perguntas de um trabalho de faculdade para entrevistar o músico Geraldo Vandré.O advogado Leandro Bissoli, especialista em direito digital, afirma que processos como esse, relacionados a crimes contra a honra praticados pela rede, são cada vez mais comuns. “É o tipo de crime que mais acontece pela internet. A pessoa acha que não vai ser descoberta”, diz ele.
O governo está aproveitando a crise internacional para tentar conter a pressão por aumento de gastos a partir de 2012. Com a elevação do estresse nos mercados, desde segunda-feira a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, vêm cobrando parceria e responsabilidade com o equilíbrio fiscal do Congresso Nacional – onde tramitam projetos que representam cerca de R$150 bilhões em despesas e podem dificultar o manejo das receitas. Diante do Parlamento, em audiência, Mantega reiterou ontem o recado e o estendeu ao Judiciário, cobrando apoio, sintonia e parcimônia nos gastos.
