Processo nº 11065.002976/2007-63
Recurso nº 269.864 Voluntário Acórdão nº 3401-01.095 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 – DOU de 31/8/2011
Matéria COFINS – NAO CUMULATIVIDADE – RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
Uma pesquisa divulgada na segunda-feira, 29, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que muitas empresas o têm fluxo de caixa afetado por pagamentos de impostos antes do recebimento das vendas.
O problema foi apontado por 41,1% das 594 empresas que participaram do levantamento, que foi realizado entre os dias 20 e 28 de junho.
Enquanto as contribuições previdenciárias, o Cofins e PIS têm prazo máximo de 40 dias para recolhimento, o recebimento das vendas é superior a 45 dias.
As pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários e não tributários com a prefeitura da cidade de São Paulo têm mais 30 dias para aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).
O prazo para aderir ao programa terminaria em 31 de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro.
O programa permite o parcelamento de dívidas referentes a ocorrências feitas até 31 de dezembro de 2009. Entre os débitos que podem ser incluídos no PPI estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e a TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento).
Redes de fibras óticas para expansão da internet banda larga serão isentas do pagamento de PIS/Cofins. O anúncio foi feito na última terça-feira (30), pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
De acordo com a Agência Brasil, a expectativa do ministro é que a isenção tenha impacto de R$ 4 bilhões nos próximos quatro anos.
O anúncio foi feito após reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. No encontro foram discutidas medidas de incentivo à expansão da internet banda larga.
Isenção
De acordo com Paulo Bernardo, a suspensão da cobrança das contribuições valerá tanto para os equipamentos de rede como para materiais de construção usados na ampliação da infraestrutura, como postes e cabos. O benefício será vinculado a investimentos nas regiões Norte e Nordeste.
| As empresas que adotam o controle eletrônico da jornada de trabalho devem passar a utilizar, a partir de hoje, um novo equipamento – o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) -, previsto na Portaria nº 1.510, de agosto de 2009. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por duas vezes o início da vigência para que as companhias pudessem se adaptar às exigências. A regra não se aplica para quem faz o registro manual ou mecânico dos horários de entrada e saída de empregados. |
| O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem um caso que pode ser um divisor de águas quanto à aplicação, pelo Brasil, de tratados internacionais sobre matéria tributária. Trata-se de um processo da Volvo, que discute a cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre o lucro remetido a sócio na Suécia, durante a vigência de um acordo entre os dois países para evitar a bitributação.
O julgamento começou com um voto do relator, ministro Gilmar Mendes, dando ganho de causa à União. Para o ministro, o acordo não se aplicaria ao caso concreto. Mas o voto foi comemorado pelas empresas, já que Mendes concluiu que os tratados internacionais em matéria tributária têm hierarquia superior às leis. Isso significa que esses acordos entre países não podem ser revogados por leis tributárias internas, publicadas posteriormente. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. |
O Estado de S.Paulo
SANDRA MANFRINI – Agencia Estado
O custo financeiro das obrigações tributárias ainda é considerado muito alto por grande parte dos empresários brasileiros. Segundo Consulta Empresarial realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para 60,3% dos empresários entrevistados, os impostos pagos consomem mais de 20% do faturamento. Na avaliação por porte de empresa, o impacto é maior nas de médio porte. Em 63,1% delas, os tributos recolhidos superam 20% do faturamento. No caso das empresas de pequeno e de grande porte, esse porcentual cai para 59,1% e 57,7%, respectivamente.
consumidor paulistano convive desde o início de agosto com duas modalidades de nota fiscal que permitem o ressarcimento de parte dos impostos pagos na operação de compra de um produto e na contratação de serviços.
Os nomes são parecidos e as finalidades as mesmas, o que pode confusões para os contribuintes. Mas há diferenças entre uma e outra. Uma se chama Nota Fiscal Paulistana e outra, mais antiga, foi batizada de Nota Fiscal Paulista.
Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A partir do dia 1º de outubro, o percentual de álcool anidro que é misturado à gasolina vai cair de 25% para 20%. A decisão foi tomada hoje (29) em reunião no Palácio do Planalto com a presidenta Dilma Rousseff e os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, da Fazenda, Guido Mantega, da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
