Benefícios para fábrica de carros já não se justificam

A Justiça deve ser simples e suas normas devem ser acessíveis a todos os cidadãos. Isso também deve se aplicar ao campo da tributação. Para que o contribuinte possa pagar corretamente o tributo que deve, as normas que regulam o assunto devem ser claras, objetivas, fáceis de interpretar. Outrossim, o sistema tributário é apenas um meio de se viabilizar o bem comum, a felicidade das pessoas.

Pois apesar disso ser óbvio, o governo federal fez mais uma de suas lambanças com a MP 540 e o Decreto 7.567, de 15 de setembro, tornando confuso um conjunto de normas que deveriam ser simples. Bom para os advogados que já conseguiram obter liminares na Justiça e ruim para o Ministério da Fazenda, que demonstra não possuir em seus quadros um bacharel que possa ser aprovado no exame da OAB. Afinal, o mínimo que a OAB exige é que um bacharel tenha lido a Constituição.

Leia mais

Consulta à Receita será vinculante

A Receita Federal publicará em outubro duas novas medidas com o objetivo de oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, em especial às empresas que realizam operações com coligadas no exterior. Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa. O que significa dizer que quando uma empresa consultar a Receita para esclarecer dúvida sobre a aplicação de alguma norma, a resposta orientará os fiscais e empresas de todo o país. Hoje, as soluções de consulta, como são chamadas, valem apenas para determinada região fiscal e só para a companhia que buscou a avaliação do Fisco.

Leia mais

Cai liminar para análise de créditos em 120 dias

Valor Econômico

 Por Bárbara Pombo | De São Paulo

A Justiça tem sido a opção de muitos contribuintes que têm esperado anos pela resposta de pedidos de restituição de impostos, compensação de créditos tributários ou revisão de débitos na Receita Federal. Em alguns casos, o tempo de espera é superior a dez anos. A demora nas análises levou o Ministério Público Federal a ajuizar uma ação civil pública para que a Receita em São Paulo finalizasse em até 120 dias procedimentos protocolados há mais de 360 dias até 27 de junho, data da ação. São quase dois milhões de pedidos, que somam R$ 76,8 bilhões.

Leia mais

Senador quer fim da substituição tributária no Supersimples

Agência Sebrae

O senador é um dos autores do pedido de vista que adiou para terça-feira votação do projeto que amplia o sistema de tributação

Dilma Tavares

Um dos autores do pedido de vista coletiva do Projeto de Lei da Câmara 77/11, que amplia o Supersimples, o senador Cyro Miranda (PSDB/GO) afirma que concorda com a aprovação do projeto da forma que está. Ele defende, porém, o comprometimento dos senadores com outro projeto que acabe com o fim da cobrança do ICMS via substituição tributária para as micro e pequenas empresas do Simples.

Leia mais

Carga tributária brasileira é inferior à média dos países da OCDE

A carga tributária no Brasil é inferior à média da dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), de 34,8%, referente à relação entre os tributos exigidos pelo governo e o PIB (Produto Interno Bruto) em 2009. No Brasil, no mesmo período, a carga tributária foi de 33,1%.

De acordo com um estudo elaborado pela Receita Federal sobre os tributos dos países da OCDE, a carga tributária brasileira foi inferior à de países como Dinamarca (48,2%), Itália (43,5%), França (41,9%), Alemanha (37%) e Reino Unido (34,3%).

Leia mais

Convergência adiada

Valor Econômico

Por Fernando Torres | De São Paulo

Um dos principais argumentos usados para justificar o processo de convergência do padrão contábil brasileiro para o modelo internacional IFRS sempre foi a facilidade para comparar os balanços de empresas nacionais com os de estrangeiras.

Como os investidores internacionais estariam habituados ao padrão, usado em mais de cem países e considerado confiável e de boa qualidade, isso reduziria o custo de capital das companhias.

Leia mais

SPED – EFD ICMS/IPI – Ato COTEPE/ICMS 41/11 – Especificações técnicas para a geração de arquivos

ATO COTEPE/ICMS 41, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

  • Publicado no DOU de 20.09.11

Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou as seguintes alterações no Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 09/08,  passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.6, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a seqüência “fcd1dbb406c09bb334d31f4955531a2e”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5”.

Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Leia mais

Cooperativas correm contra o tempo para atender ao SPED

O trabalho na formatação de informações deve ser conjunto, mas muitas estão deixando tudo na mão do contador.

Os dilemas das empresas que são obrigadas a apresentar informações dentro dos padrões definidos pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) existem também para as cooperativas em todo o Brasil. Muitos gestores não estão dando a devida importância ao tema, não levando em conta as consequências legais e pesadas multas a que ficarão sujeitas suas organizações caso não as cumpram.

Leia mais

Santa Catarina foi o quarto Estado que mais importou em agosto

Santa Catarina foi o quarto Estado que mais importou em agosto, atingindo o volume de US$ 1,432 bilhão, aumento de 16,08% sobre o mês anterior. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que também divulgou a balança comercial por unidades da federação. Os campeões em compras foram São Paulo (US$ 7,990 bilhões), Rio de Janeiro (US$ 1,970 bilhão), Paraná (US$ 1,879 bilhão), e Rio Grande do Sul (US$ 1,425 bilhão).

Leia mais

Muda a cobrança de tributo para contratos derivativos em dólar

O novo decreto que altera a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre derivativos cambiais, divulgado sexta-feira, pelo Diário Oficial da União, regulamenta a fórmula da base de cálculo do tributo. A determinação especifica o que poderá ser deduzido dessa base de cálculo apurada diariamente e define qual o entendimento da Receita Federal para diversos itens.

 

Leia mais