Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. Pela jurisprudência do STJ, não incide IR sobre dano moral.

Leia mais

Telefônica vai operar sob a marca da Vivo no Brasil

A Telefônica Brasil (VIVT4) decidiu unir suas marcas e operar sob a bandeira da Vivo até o fim de março do ano que vem. O objetivo da mudança é causar um maior reconhecimento dos serviços da empresa, visto que o âmbito de atuação da tele era focado em São Paulo, enquanto a móvel é melhor conhecida pelo Brasil, segundo seus executivos.

Na segunda-feira (24), a empresa anunciou a entrada no mercado do Rio de Janeiro, através da telefonia fixa e da internet. O nome dos pacotes já apresentam a mudança: Vivo Fixo e Vivo Box. Com os lançamentos e a unificação das marcas, o Brasil será o maior mercado da companhia espanhola em todo o mundo, segundo informações da imprensa.

A notícia é um dos principais destaques da imprensa nesta terça-feira (25). Veja também as demais manchetes referentes a economia e finanças que são ou poderão ser assunto no mercado:

O Estado de S. Paulo
B1 – Entrada da Telefônica no Rio aumenta competição na telefonia;
B3 – Governo prepara plano com isenções para teles;
B14 – Hypermarcas vende marcas de detergente e inseticida por R$ 140 mi;
B14 – Com sócio egípcio, Eike investirá US$ 3 bi em fábrica de fertilizante.

Valor Econômico
B2 – Totvs cria financiamento a clientes;
B3 – Telefônica assume marca Vivo em 2012;
B12 – Petrobras vai dobrar a produção da Innova;
B12 – HRT planeja atrair consumidores de gás para Solimões;
B13 – Randon está perto de fechar a compra da Folle;
D4 – Flora, dos donos da JBS, estuda abertura de capital;
D4 – Cemig e Light serão confirmadas hoje como sócias de Belo Monte.

Folha de S.Paulo
Mercado – Empresa do pré-sal existe apenas no papel;
Mercado – Hypermarcas vende parte da área de limpeza;
Mercado – Telefônica e Vivo vão unir marcas até 2012.

O Globo
Economia – Cemig apresenta proposta para fatia de 21,35% da EDP;
Economia – BR Malls renova com Itauvest para atuar como formador de mercado;
Economia – Nova Raia Drogasil diz não planejar corte de custos.

Fonte: Infomoney

Leia mais

Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação inicialmente tributada seja feita em estado que concede, unilateralmente, incentivo fiscal. O tema constitucional foi analisado pelo Plenário Virtual do STF nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 628075, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa.

Leia mais

AM – Dilma anuncia prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos

Decisão da presidente, que vai enviar proposta de emenda constitucional, preocupa fabricantes de equipamentos de informática de fora da região

A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem que enviará ao Congresso Nacional proposta de emenda constitucional para prorrogar por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus, além de um projeto de lei ampliando os benefícios fiscais para toda a região metropolitana da capital amazonense. O problema é que a Lei de Informática termina em 2019 e, se não for prorrogada também, todos os fabricantes do setor precisariam ir para Manaus, se quiserem continuar competitivos.
O anúncio foi feito em Manaus, durante cerimônia de inauguração da ponte que liga as duas margens do Rio Negro, realizada no dia em que a cidade completou 342 anos.

Leia mais

RS – Sefaz identifica irregularidades que resultam em autuação de R$ 25,4 milhões em ICMS

A Receita Estadual apurou, em uma empresa do ramo de telecomunicações, uma fraude de ICMS no valor de R$ 9,56 milhões. A quantia, somada às multas aplicadas, chega a mais de R$ 25,4 milhões em valores atualizados.

A Delegacia Especializada da Receita Estadual explicou que a empresa vinha realizando créditos de ICMS, não previstos na legislação tributária, relativos à aquisição de aparelhos celulares que eram oferecidos aos clientes em comodato. A utilização de crédito indevido tem como principal objetivo reduzir os valores de ICMS devidos ao Estado.

Leia mais

Após 10 dias de vigência, nova lei do aviso prévio ainda gera muitas dúvidas

Dez dias após a publicação da nova lei do aviso prévio, que estende para até 90 dias o benefício, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no mesmo emprego, empresas e sindicatos divergem em muitos pontos sobre a forma correta de aplicação das novas regras. Enquanto o Ministério do Trabalho não decide se vai ou não publicar uma regulamentação para unificar as diferentes interpretações da lei, parte das empresas tem preferido protelar a homologação do desligamento de empregados com mais de um ano de casa. Mas a recomendação dos especialistas em gestão e contabilidade é para que as empresas adotem a “lógica do menor custo”.

Leia mais

Comissão aumenta exigências para inscrição de empresas no CNPJ

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, quanto ao mérito, o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Tais informações devem identificar as pessoas naturais representantes da pessoa jurídica domiciliada no exterior e revelar, por meio da cadeia de participação societária, seus beneficiários finais.

Leia mais

Justiça autoriza SP a penhorar o que for pago em cartões a devedores de ISS

A Prefeitura de São Paulo conseguiu autorização da Justiça para penhorar o que for pago em cartão de débito ou crédito para 50 empresas que devem mais de R$ 3 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Município. A notificação do juiz Laurence Matos, titular da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, será enviada nos próximos dias às operadoras Cielo e Redecard. O governo municipal espera sequestrar R$ 50 milhões com essa ação inédita de cobrança.

Leia mais

‘Lupa no Imposto’ mostrará tributo no preço dos produtos

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) lança hoje uma ferramenta eletrônica que permite aos consumidores ter uma ideia de quanto pagam em tributos na hora de comprar produtos e serviços.

A ferramenta, denominada “Lupa no Imposto”, será lançada às 19h em Uruaçu, município de Goiás. Com ela, será possível saber o preço real de um produto ou serviço, ou seja, quanto eles custariam se não houvesse a cobrança de tributos embutidos no preço –os chamados tributos indiretos. São aqueles tributos que o contribuinte não vê, mas que estão computados no preço de produtos e de serviços.

Leia mais

STF suspende aumento imediato de IPI para importados

Ministros entenderam que o governo deveria ter determinado que a alta só valeria após noventa dias da publicação do decreto, ou seja, só deveria vigorar em 15 de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (20), por unanimidade a cobrança imediata do aumento do IPI para carros importados, instituído pelo Decreto Presidencial 7567, de 15 de setembro de 2011. Todos os ministros entenderam que o governo deveria ter determinado que a alta só valeria após noventa dias da publicação do decreto, ou seja, só deveria vigorar em 15 de dezembro deste ano. Eles também decidiram dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto.

Leia mais