Máquinas e veículos de carga para agricultor familiar podem ficar isentos de IPI

Máquinas agrícolas e veículos de carga adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Proposta nesse sentido, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), foi aprovada nesta quinta-feira (27) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa . Caso o bem seja vendido à pessoa não inscrita no Pronaf em até cinco anos após a compra, o projeto (PLS 200/2011) prevê que o agricultor familiar será obrigado a recolher o imposto dispensado, acrescido de juros de mora.

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NFS-e Rio Grande: Lei que altera ISSQN municipal já está em vigor

Está em vigor desde o último dia 01, no Município, a nova legislação que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A lei n° 6822/2009, teve como objetivo principal a modernização da mesma e adequá-la aos novos tempos, observou o titular da Secretaria Municipal da Fazenda, Edes Andrade Filho.

Segundo o secretário, além de adequá-la ao Decreto Lei n° 116/2003, a legislação trouxe algumas alterações, dentre as quais cabe destacar: título II, capítulo II, que trata do substituto tributário; título III, que se refere às obrigações acessórias de responsabilidade tanto do tomador como do prestador de serviços; capítulo III, o qual se refere a documentos fiscais; titulo IV – capítulo III, que dispõe sobre as infrações; e as disposições transitórias;

O secretário comentou também que a lei também possui um capítulo que trata do Simples Nacional. Já nesta quarta-feira, 31, a lei poderá ser consultada na internet no site da Prefeitura do Rio Grande, que é o www.riogrande.rs.gov.br, clicando no ícone do ISSQN online.

Fonte: http://www.riogrande.rs.gov.br/pagina/index.php/noticias/detalhes+174ec,,lei-que-altera-issqn-municipal-ja-esta-em-vigor.html

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Governo reduz Cide da gasolina e do óleo diesel para evitar elevação de preços

A partir de terça-feira (1º), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a gasolina e o óleo diesel será reduzida por sete meses, anunciou há pouco o Ministério da Fazenda. O objetivo é impedir que as flutuações da cotação internacional do petróleo tenham impacto no preço dos combustíveis cobrados nos postos. De 1º de novembro de 2011 até 30 de junho de 2012, as alíquotas da gasolina passarão de R$ 0,192 por litro para R$ 0,091 por litro, redução de 52,6%. Para o óleo diesel, o tributo cairá de R$ 0,07 para R$ 0,047 por litro, queda de 32,8%. O decreto da presidenta Dilma Rousseff com a desoneração será publicado na próxima segunda (31) no Diário Oficial da União. De acordo com a Fazenda, ao diminuir o peso dos tributos sobre os combustíveis, a equipe econômica está mitigando os efeitos da variação do petróleo cumpre o objetivo de estabilizar o preço dos combustíveis no mercado interno. “O governo está neutralizando a elevação dos custos desses produtos, mantendo o preço ao consumidor inalterado”, destacou o ministério em nota.

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Reforma tributária está longe de terminar na gestão Dilma

Ontem, às 23 horas, o placar eletrônico localizado no centro de São Paulo, que mostra o quanto o brasileiro pagou em impostos federais, municipais e estaduais (Impostômetro) alcançou a marca de R$ 1,2 trilhão de tributos recolhidos. Este mesmo valor foi este atingido no dia 14 de dezembro de 2010, portanto, 45 dias antes do que foi neste ano. Especialistas apontam que isso mostra o tamanho da carga tributária no País, o que poderia ser resolvido com uma reforma. No entanto, após o ano iniciar com diversas discussões, 2011 deve terminar sem nenhum avanço.

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Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio

Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável.

A decisão beneficia 140 empresas associadas à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Segurança coletivo contra a vigência do Decreto 6.727/2009, que instituiu a cobrança. Na ocasião, a Cebrasse, representada pelo Maricato Advogados Associados, alegou a inconstitucionalidade da norma. O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.

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Prazo para entrega de algumas declarações termina na segunda-feira, 31

Segunda-feira, 31, será o último dia útil de outubro e data final para o cumprimento de uma série de obrigações. Os contribuintes devem ficar atentos porque na sexta-feira, 28, não haverá expediente nas repartições públicas, por causa do feriado do Dia do Servidor.
Assim, é bom se apressar e apresentar declarações, transmitir arquivos e recolher contribuições, para não correr o risco de congestionamentos na internet. Veja a seguir a relação de obrigações:

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Empresas devem ficar atentas ao prazo de adequação à portaria estadual que exige adequação do ECF (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe)

Desde o mês de julho a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vem alertando aos diversos segmentos do comércio sergipano sobre a obrigatoriedade de enquadramento dos estabelecimentos nas exigências contidas na Portaria n° 365/2011, bem como os prazos estipulados para a devida adequação no software de operacionalização dos aparelhos de emissão do cupom fiscal (ECF).

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SENADO APROVA MULTA DE ATÉ R$ 4 MIL POR TRABALHO IRREGULAR EM FERIADO

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, um projeto que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que deixar de pagar pelo trabalho durante feriados ou não conceder repouso semanal remunerado ao empregado.

A multa pode variar de R$ 40,25 e R$ 4.025,33, conforme o projeto de lei apreciado hoje. O valor da penalidade varia em função da natureza da infração, de sua extensão e da intenção de quem a praticou. Há previsão para que em casos de reincidência e oposição à fiscalização, para que o enfrator receba a multa em dobro.
A proposta foi aprovada em decisão terminativa e já tinha recebido aval da Câmara. Se em cinco dias não houver recurso para levar o texto para o plenário do Senado, o projeto segue para a sanção presidencial.

Após a sanção, uma portaria ministerial regulamentará os critérios para a definição do valor da multa a ser aplicada.

Fonte: Folha

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Empresas que adotarem práticas discriminatórias poderão ser penalizadas

A CAS (Comissão de Assuntos Sociais do Senado) aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (26), proposta que amplia a lista de práticas discriminatórias a serem combatidas no ambiente de trabalho ou mesmo durante o processo de contratação.

De acordo com o projeto 615/07, poderão ser penalizadas as empresas que avaliarem gênero, orientação sexual, etnia, religião, deficiência ou restrição de crédito de seus colaboradores ou candidatos.

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