RECEITA CONCLUI PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÕES E ENTREGA ÚLTIMO LOTE DO IR EM DEZEMBRO

O processamento das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 está praticamente concluído e não há mais tempo de fazer retificações. Os contribuintes que ficarem de fora do próximo lote terão que aguardar até janeiro de 2012, quando deverão ser liberadas da malha fina as primeiras declarações deste ano. O pagamento do último e sétimo lote regular de 2011 está previsto para o dia 15 de dezembro e a consulta deverá ser liberada nos próximos dias, provavelmente até o dia 10 de dezembro.

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Fisco gigante pela própria natureza, é imprescindível que todos se preocupem, se preparem e se adaptem, o quanto antes, para a nova realidade tributária brasileira

É engano pensar que as micro e pequenas empresas são menos visadas pelo Fisco, quando comparadas às maiores. Com a informatização dos procedimentos e a criação de várias ferramentas, os órgãos arrecadatórios dos governos municipais, estaduais e federal vêm fechando cada vez mais o cerco a todos os contribuintes, independentemente do porte. Embora o argumento seja o da modernização, o grande trunfo do Fisco é meramente a simplificação da fiscalização e a facilitação do cumprimento das obrigações acessórias. Com o auxílio dos mais modernos softwares e programas de computador, hoje é possível identificar mais rapidamente e com maior precisão as irregularidades cometidas pelas organizações. –

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MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 288 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS

O governo do Estado de São Paulo deposita na última terça-feira (22/11) R$ 288,61 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda corresponde ao montante arrecadado no período de 14 a 18 de novembro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

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RTT: Durante o processo de adaptação das companhias às normas contábeis internacionais, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado

Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição ( RTT ) – criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas.
Em consulta à Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) uma empresa do Estado buscou esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de máquinas com o uso de financiamento bancário. Por meio da Solução de Consulta nº 60, publicada no Diário Oficial de ontem, a Receita respondeu que não há impactos fiscais com as alterações contábeis trazidas pelas normas internacionais.
“Com as novas regras, o custo do ativo imobilizado passou a ser contabilizado de acordo com o preço de mercado”, explica o advogado Júlio Augusto Oliveira, do escritório Siqueira Castro Advogados. “Mas para fins fiscais, ainda que considerando os juros do financiamento, continua a valer a interpretação antiga”, acrescenta. Assim, para o cálculo do Imposto de Renda, CSLL e Cofins, deve ser usado o valor de custo do ativo imobilizado, o que inclui os juros bancários.
Em agosto, por meio do Parecer Normativo nº 1, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, durante o processo de adaptação das companhias às normas contábeis internacionais, não haverá mudanças nas regras sobre a depreciação do ativo imobilizado.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

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Petrobras, Volkswagen e Vale lideram no País

São Paulo – A Petrobras, a Vale e a Volkswagen venceram a nona edição do Prêmio DCI como as líderes nacionais mais admiradas do País em 2011, de acordo com 1.794 empresários, executivos e economistas que votaram entre 1º de novembro de 2010 e 1º de outubro de 2011. Elas serão premiadas hoje em São Paulo ao lado de outras 27 empresas eleitas líderes setoriais. A estatal Petrobras consolida sua liderança, em termos nacionais, praticamente na mesma medida em que mantém firme o propósito de enterrar o equivalente a US$ 400 bilhões no mar mais profundo da costa brasileira para chegar à liderança global de petróleo e gás natural.

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Novas mudanças no Cadastro Web – JUCESP

A partir de hoje, 28 de novembro, a JUCESP disponibiliza no Cadastro Web, ato de Constituição de Empresário em Sociedade Empresária Ltda e Constituição de Sociedade em Empresário conforme Manual disponibilizado pelo posto.

Previsto na IN nº 112 de 12 de Abril de 2010, os pedidos de transformação passam a contar com ato específico para este procedimento.

Fonte: Sescon

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MINISTÉRIO DIVULGA VERSÃO PRELIMINAR DA TEC 2012

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com o objetivo de possibilitar o conhecimento prévio por parte dos operadores de comércio exterior do texto da Nomenclatura Comum do Mercosul com as atualizações decorrentes da V Emenda ao Sistema Harmonizado, publicou em seu site uma versão preliminar da Tarifa Externa Comum 2012, bem como das Listas de Exceções à TEC e de BIT (Bens de Informática e Telecomunicações).

O órgão ressalta que alterações tarifárias objeto de Decisões do Mercosul estão em análise para aplicação em 2012. Também observa que a vigência da TEC SH 2012 depende de incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, mediante Resolução Camex, que será publicada em Diário Oficial da União.

TEC – Sistema Harmonizado 2012

Com o intuito de possibilitar o conhecimento prévio por parte dos operadores de comércio exterior da Tarifa Externa Comum (TEC) a vigorar em 2012, a qual incorporará os ajustes decorrentes da V Emenda ao Sistema Harmonizado, bem como de suas listas de exceções, disponibiliza-se abaixo, em formato eletrônico, a TEC, a Lista de Exceções à TEC (LETEC) e a Lista de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT):

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Problemas no site fazem Receita prorrogar entrega de declaração por empresas

As empresas ganharam mais uma semana para entregar a Declaração de Créditos Tributários e Fiscais (DCTF) ao Fisco. Por causa de problemas técnicos registrados na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), o órgão prorrogou o prazo de envio da declaração para a próxima quarta-feira (30).

As multas por atraso na entrega da declaração serão automaticamente canceladas pela Receita Federal. O prazo original de entrega acabaria ontem (23). No entanto, dificuldades no recebimento das declarações começaram a ser registradas desde o fim da tarde de ontem (23). O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) tem problemas na abertura de atendimentos há pelo menos três dias.

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Auditores Fiscais membros do GESCOM, vinculado a Secretaria da Fazenda obteve êxito na recuperação de R$ 30,7 milhões em créditos tributários de ICMS.

Com rigorosa atuação dos Auditores Fiscais membros do GESCOM (Grupo Especialista Setorial em Comunicações), a Secretaria da Fazenda obteve êxito na recuperação de R$ 30,7 milhões em créditos tributários de ICMS.

Após inúmeras reuniões com representantes da empresa e exaustivo trabalho de convencimento, na quinta-feira (17) uma empresa que atua no setor de telecomunicações  efetuou o pagamento de R$ 30,7 milhões, relativos a serviços de Internet que não haviam sido corretamente submetidos à tributação pelo ICMS, com base no disposto no Convênio ICMS 81/2011.

Além do expressivo valor recolhido, o pagamento marca também a readequação do comportamento tributário da empresa perante a tributação dos referidos serviços, o que implicará um incremento na arrecadação que o Grupo Especialista estima que ultrapasse  os R$ 20 milhões por ano.

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