Acerto de contas com a Previdência será pela Internet

Receita lançará programa para que trabalhadores parcelem contribuições em atraso. Medida integra pacote de mudanças

A partir do dia 31 de março, trabalhadores contratados e autônomos que quiserem acertar suas contribuições em atraso com a Previdência poderão fazer o serviço pela Internet. A Receita Federal está desenvolvendo um programa que será colocado à disposição no site www.receita.fazenda.gov.br.

O novo procedimento faz parte de um pacote de simplificações já em curso pela Receita. No ano que vem, está prevista a inclusão de código de barras no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Leia mais

Comércio Exterior – Alterações na TEC 2012 (NCM) – Resolução Camex nº 94/2011

Comércio Exterior – Imposto de Importação – NCM, TEC, Lista de Exceções à TEC e Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – Novas disposições
No DOU de hoje (12 de dezembro) foi publicada a Resolução Camex nº 94/2011, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, na forma do Anexo I. Também foram alteradas a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações, que vigorarão até 31.12.2015, conforme os Anexos II e III, respectivamente.
Ainda, a Resolução Camex nº 94/2011 estabeleceu que permanecerão vigentes:
a) as reduções das alíquotas do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários para Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), para Bens de Capital (BK) e para Sistemas Integrados, na forma e prazos indicados nas Resoluções da Camex que os deferiram;
b) as reduções do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto nº 7.250/2010, que determinou a execução do 69º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18) entre os Estados Partes do Mercosul, relativamente às ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (quotas); e
c) as preferências e consolidações tarifárias decorrentes de compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito de negociações tarifárias internacionais.
Por fim, foi revogada a Resolução Camex nº 43/2006 e suas alterações posteriores, que tratavam do mesmo assunto.
A Resolução Camex nº 94/2011 entra em vigor em 1º.01.2012.
Para mais informações veja a íntegra da Resolução Camex nº 94/2011.

Equipe ComexData

Leia mais

A Dasn (Declaração Anual do Simples Nacional) ainda precisará ser entregue em março do ano que vem, mas depois também será extinta.

A declaração do IR pré-preenchida pela Receita Federal, que será implementada visando as pessoas físicas que têm só uma fonte de renda, poderá ser acessada pelo contribuinte a partir de 2014 no site do fisco.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, quase a totalidade dos 70% de contribuintes que hoje fazem declaração de IR simplificada tem somente uma fonte de renda. Ou seja, a estimativa é que mais de 17 milhões de pessoas físicas sejam beneficiadas pela medida, conforme a Folha antecipou no domingo. Neste ano, 24,4 milhões de declarações foram entregues.

Leia mais

Com apoio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o fisco estadual deflagrou a Operação Correios, no centro de distribuição localizado no bairro Carianos, em Florianópolis, que recebe encomendas transportadas exclusivamente por via aérea.

As operações realizadas por meio de comércio eletrônico, conhecido como e-commerce, foram alvo de fiscalização da Secretaria da Fazenda nesta sexta-feira (9). Com apoio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o fisco estadual deflagrou a Operação Correios, no centro de distribuição localizado no bairro Carianos, em Florianópolis, que recebe encomendas transportadas exclusivamente por via aérea.

Leia mais

Um dos mecanismos criados pela Secretaria da Fazenda do Estado para fechar o cerco aos devedores foi o estabelecimento de regras mais rígidas para quem não pagou os débitos declarados em oito das últimas 12 guias mensais, àqueles que tem dívidas de ICMS superiores a R$ 500 mil e impostos não declarados em oito dos 12 meses apurados, e também às empresas que tem dívidas em ICMS que superem em 30% o patrimônio declarado ou 25% o faturamento anual.

Uma parceria firmada desde 2004 entre as delegacias da Receita Estadual e Federal de Caxias e intensificada a partir deste ano tem feito com que mais contribuintes que devem dinheiro ao governo sejam identificados e fiscalizados.

Para se ter uma ideia dos valores que deixaram de entrar nos cofres públicos, apenas em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa 90% do bolo de tributos estaduais, a dívida na regional de Caxias do Sul chega a R$ 4,329 bilhões, ou seja, 13,42% da dívida do Estado, que é de R$ 32, 246 bilhões.

Leia mais

O Banco Central (BC) terá mais informações para fiscalizar o risco das operações de crédito e as instituições financeiras vão conhecer melhor o perfil dos clientes com as mudanças anunciadas nesta segunda-feira, 12, no Sistema de Informações de Crédito (SCR).

O Banco Central (BC) terá mais informações para fiscalizar o risco das operações de crédito e as instituições financeiras vão conhecer melhor o perfil dos clientes com as mudanças anunciadas nesta segunda-feira, 12, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A avaliação é do diretor de Fiscalização do BC, Anthero Meirelles, que explicou os detalhes da ampliação da base de dados do sistema. Uma das vantagens apontadas pelo diretor é que o bom pagador poderá ter acesso a taxas de juros mais baixas porque, na avaliação de risco, haverá mais informações sobre o perfil dos clientes.

Leia mais

Alckmin aprimora a aplicação da substituição tributária nas operações de centros de distribuição

O governador Geraldo Alckmin assinou ontem, segunda-feira (12/12), decreto que permite a concessão de regime especial aos centros de distribuição de redes de varejo para atuar como substitutos tributários na saída de mercadorias para seus estabelecimentos varejistas localizados em São Paulo. Esta medida elimina a necessidade de ressarcimento de ICMS nas operações de distribuição de produtos em regime de substituição tributária, relativo ao imposto retido antecipadamente.

Leia mais

Sefaz: BA: Prazo do Sped Fiscal é prorrogado

Após um longo processo de negociação, no âmbito de um grupo de trabalho formado por seis entidades – inclusive a FIEB – e coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), ficou decidido que as empresas baianas não incluídas no Simples Nacional terão prorrogado o prazo de entrega dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital. Este mecanismo, popularmente conhecido como Sped Fiscal, vem ensejando dificuldades operacionais para ser implementado no prazo programado para o próximo dia 25 de dezembro, especialmente para as empresas de pequeno porte.
Leia mais

União desiste de cobrar contribuição ao INSS

Depois de ser derrotada nos tribunais superiores, a União decidiu desistir de ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram orientações para que os procuradores não recorram mais nessas situações.

A AGU publicou ontem a súmula nº 60, editada no dia 8. Ela estabelece que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro, “considerando o caráter indenizatório da verba”. A orientação – que deve ser seguida pelos advogados da União, procuradores federais e do Banco Central – foi publicada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar um recurso do Unibanco, em maio de 2010, os ministros declararam, por maioria de votos, a cobrança inconstitucional. Eles entenderam que se trata de verba indenizatória, e não de remuneração ao trabalhador.

Leia mais

Novo IPI para carros chega sem ‘compensações’

A partir de sexta-feira, entra em vigor o decreto que eleva em 30 pontos percentuais o IPI dos veículos produzidos no Brasil que não atingirem conteúdo nacional mínimo de 65%. O governo não conseguiu, no entanto, concluir negociações com a indústria para ajustar a tempo questões importantes atreladas a essa medida.

Entre as pendências, falta escolher o mecanismo de transição para os novos investidores, que planejam começar a produzir, mas ainda não alcançaram o conteúdo nacional exigido. Os dois ministérios envolvidos – Fazenda e Desenvolvimento – tentam fechar as brechas para que as empresas com planos de investimento no Brasil cumpram as promessas de aumento de conteúdo local e não sejam obrigadas a pagar o IPI com alta de 30 pontos percentuais.

Leia mais