A tendência é…”Considerando que a instrução normativa supramencionada apenas suspende a emissão de NFs-e para o contribuinte que é inadimplente contumaz, não vislumbro inconstitucionalidade na medida”

A Justiça de São Paulo negou o pedido da empresa M&A Empreendimentos para ter a emissão de suas notas fiscais desbloqueadas pela prefeitura do município. Desde o dia 1º de janeiro, os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS) por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados não podem emitir as notas. A determinação está prevista na Instrução Normativa da Secretaria de Finanças nº 19, de 17 de dezembro.

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Complexidade tributária não deixa Brasil menos atrativo

O elevado número de impostos, a complexidade do sistema tributário e os custos de instalação de uma empresa no mercado brasileiro não tornam o Brasil menos atrativo entre os Brics.

Na avaliação de especialistas, as vantagens competitivas, a estabilidade econômica e os fundamentos democráticos acabam compensando os percalços enfrentados pelos investidores estrangeiros interessados em ampliar os negócios por aqui.

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Kodak entra com pedido de concordata nos Estados Unidos

Como já era esperado pelo mercado, a Kodak entrou com um pedido recuperação judicial, a fim de reorganizar seus negócios e evitar a falência. Às voltas com séria crise de liquidez, ela fez o pedido de concordata na Corte Sudoeste do Distrito de Nova York. Paralelamente, a companhia elaborou um plano de reestruturação que visa “monetizar propriedades intelectuais e resolver passivos financeiros”. A estratégia será concentrar o foco nas linhas de negócios mais rentáveis.

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Crime Fiscal: Receita Federal em Ponta Grossa-PR apura sonegação de R$ 738 milhões. O valor apurado pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa de sonegação de pessoas físicas no ano passado somou R$ 75,3 milhões e de pessoas jurídicas R$ 663 milhões

O valor apurado de sonegação através de pessoas físicas e jurídicas na região de abrangência da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa – total de 59 municípios – no ano passado totalizou cerca de R$ 738 milhões. Os números foram divulgados ontem pelo órgão e estão incluídos no balanço de atividades realizadas em 2011.
Com foco na pessoa jurídica foram feitas 187 auditorias no ano passado, com valor lançado de R$ 663 milhões. Já em 2010 foram 121 auditorias e valor lançado de R$ 189,8 milhões. “Muitas pessoas não declararam o valor devido e foi constatado que eram devedoras. Apesar disso, o valor pode ser ainda maior”, conta o delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Luís Horn.

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Simples Nacional: Opção por alternativa ao uso da EFD vai até dia 31 (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

O Governo de Mato Grosso ampliou para até 31 de janeiro de 2012 o prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional solicitarem à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MT) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2012. Em substituição à exigência, devem operar com cartões de crédito/débito e autorizar as administradoras dos cartões a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores das respectivas operações e transações.

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Dividendos na mira do Fisco

Apesar de o processo de mudança do padrão de contabilidade brasileiro para o modelo internacional IFRS ter terminado em 2010, só agora, mais precisamente no fim do ano passado, começou a surgir uma dúvida que tem inquietado as empresas. Ela se refere ao tratamento que deve ser dado ao pagamento de dividendos isentos de Imposto de Renda aos acionistas.

Se as empresas possuem dois lucros, um societário e outro fiscal, qual deveria ser usado como base para que os dividendos possam ser distribuídos sem a incidência de tributos?

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Serviços da Receita Federal ficarão indisponíveis no final de semana

Os serviços do Fisco ficarão indisponíveis no final de semana por causa da manutenção na rede elétrica do centro de dados do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em São Paulo.
A paralisação começará às 7 horas de sábado, 21, e se estenderá até às 20 horas de domingo, 22, obrigando a paralisação dos seguinte serviços aos contribuintes:
1- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), abrangendo o Ambiente Nacional e o Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), serviço de verificação da situação da NF-e no programa visualizador de documentos fiscais, Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN);

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ICMS-RS: Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Substituição Tributária. Implementação de protocolo com Amapá

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 48.807/2012 (DOE de 18.01.2012), alterou o Regulamento do ICMS, com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 121/2011, para incluir o Estado do Amapá no regime de substituição tributária nas operações comprodutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Nota LegisWeb: As disposições contidas no referido Decreto entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de janeiro de 2012.

Fonte: ICMS- LegisWeb

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EFD-PIS/COFINS: últimas alterações

A Receita Federal do Brasil, muito sabiamente, postergou o período de obrigatoriedade de entrega da EFD-PIS/COFINS, de 2011, para 2012.

Isso significa que a entrega dos dados de 2011 não é mais obrigatória, passando a exigência para informações relativas a janeiro de 2012 para empresas do lucro real; e para julho de 2012 para empresas do lucro presumido e arbitrado (vide quadro ao final).

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