Imagine o seguinte cenário: você abre uma micro ou pequena empresa, ingressa no Simples Nacional e desempenha as suas atividades sem recolher impostos federais durante os quatro primeiros anos.
Não é ficção, mas o benefício da isenção pode tornar-se realidade se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 113/11, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
Agência Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional.
“É notório que a micro e a pequena empresa têm um papel muito importante na geração de empregos formais”, alega o autor do projeto. Ele cita dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontando que elas contrataram, nos dois primeiros meses de 2011, mais de 157 mil pessoas. “A cada duas vagas abertas no mercado de trabalho brasileiro, uma foi gerada pela micro ou pequena empresa”, afirma Sirkis.
Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, que não foram conhecidos pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
A Justiça de São Paulo negou o pedido da empresa M&A Empreendimentos para ter a emissão de suas notas fiscais desbloqueadas pela prefeitura do município. Desde o dia 1º de janeiro, os contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Serviços (ISS) por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados não podem emitir as notas. A determinação está prevista na Instrução Normativa da Secretaria de Finanças nº 19, de 17 de dezembro.
O elevado número de impostos, a complexidade do sistema tributário e os custos de instalação de uma empresa no mercado brasileiro não tornam o Brasil menos atrativo entre os Brics.
Na avaliação de especialistas, as vantagens competitivas, a estabilidade econômica e os fundamentos democráticos acabam compensando os percalços enfrentados pelos investidores estrangeiros interessados em ampliar os negócios por aqui.
Como já era esperado pelo mercado, a Kodak entrou com um pedido recuperação judicial, a fim de reorganizar seus negócios e evitar a falência. Às voltas com séria crise de liquidez, ela fez o pedido de concordata na Corte Sudoeste do Distrito de Nova York. Paralelamente, a companhia elaborou um plano de reestruturação que visa “monetizar propriedades intelectuais e resolver passivos financeiros”. A estratégia será concentrar o foco nas linhas de negócios mais rentáveis.
O valor apurado de sonegação através de pessoas físicas e jurídicas na região de abrangência da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa – total de 59 municípios – no ano passado totalizou cerca de R$ 738 milhões. Os números foram divulgados ontem pelo órgão e estão incluídos no balanço de atividades realizadas em 2011.
Com foco na pessoa jurídica foram feitas 187 auditorias no ano passado, com valor lançado de R$ 663 milhões. Já em 2010 foram 121 auditorias e valor lançado de R$ 189,8 milhões. “Muitas pessoas não declararam o valor devido e foi constatado que eram devedoras. Apesar disso, o valor pode ser ainda maior”, conta o delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, Gustavo Luís Horn.
O Governo de Mato Grosso ampliou para até 31 de janeiro de 2012 o prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional solicitarem à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MT) dispensa da obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de janeiro de 2012. Em substituição à exigência, devem operar com cartões de crédito/débito e autorizar as administradoras dos cartões a fornecerem ao Fisco estadual acesso aos dados das contas que utilizarem para efetivação de pagamentos e recebimentos de valores das respectivas operações e transações.
Apesar de o processo de mudança do padrão de contabilidade brasileiro para o modelo internacional IFRS ter terminado em 2010, só agora, mais precisamente no fim do ano passado, começou a surgir uma dúvida que tem inquietado as empresas. Ela se refere ao tratamento que deve ser dado ao pagamento de dividendos isentos de Imposto de Renda aos acionistas.
Se as empresas possuem dois lucros, um societário e outro fiscal, qual deveria ser usado como base para que os dividendos possam ser distribuídos sem a incidência de tributos?
Os serviços do Fisco ficarão indisponíveis no final de semana por causa da manutenção na rede elétrica do centro de dados do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em São Paulo.
A paralisação começará às 7 horas de sábado, 21, e se estenderá até às 20 horas de domingo, 22, obrigando a paralisação dos seguinte serviços aos contribuintes:
1- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), abrangendo o Ambiente Nacional e o Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC), serviço de verificação da situação da NF-e no programa visualizador de documentos fiscais, Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN);
