Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins em recurso movido pela fazenda pública de São Paulo.
O Documento ? MT
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que restam poucos dias para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que restam poucos dias para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2012), referente ao ano-calendário 2011. A declaração deve ser entregue até o dia 16 de abril pelas Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deverá entregar a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio de 2012.
DCI ? SP
Especialistas entrevistados pelo DCI afirmam que melhorou a situação das micro e pequenas empresas (MPE) no País, à medida que o governo aumentou o foco de atuação nesse ambiente
Fernanda Bompan
SÃO PAULO – Especialistas entrevistados pelo DCI afirmam que melhorou a situação das micro e pequenas empresas (MPE) no País, à medida que o governo aumentou o foco de atuação nesse ambiente. Exemplo disso é que o faturamento dessas companhias paulistas cresceu 8,2% em fevereiro em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados divulgados ontem pelo Sebrae-SP. Mesmo assim, eles comentam que ainda há muito a ser feito tanto em âmbito federal quanto no regional.
Os números do Sebrae-SP mostram que as MPEs do comércio no estado tiveram o melhor resultado do período – alta de 13,5% favorecida pelo aumento de 14% no valor do salário mínimo, injetado na economia no final de janeiro deste ano, e também pela “base de comparação fraca”. Seguido por serviços, cujo crescimento foi de 3,4%.
O objetivo da proposta é acabar com a chamada “guerra dos portos” nas operações interestaduais com produtos importados. Atualmente, cada estado fixa a própria alíquota. Alguns reduzem a alíquota do ICMS para atrair para seus portos maior volume de produtos importados.
A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) publicou nesta terça-feira sua interpretação sobre a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados para atrair investimentos, da base de cálculo de tributos federais.
Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal de valor proporcional ao do débito para resultar em diminuição ou anulação da carga tributária do produto.
A presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou aos executivos de empresas brasileiras, no último domingo (8), que é importante que o Brasil e os Estados Unidos firmem um acordo para evitar a dupla tributação. A presidente está em visita oficial ao país americano nesta segunda-feira (9).
De acordo com a CNI (Confederação Nacional da Indústria), responsável pelo encontro entre Dilma e os empresários, os EUA têm 65 acordos de eliminação da bitributação, que inclui outros países, como Rússia, Índia e China.
O julgamento de uma autuação fiscal milionária contra a Petrobras foi adiado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo discute a cobrança de aproximadamente R$ 50 milhões de multa por exportação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em 2005, sem os devidos registros. O conselho é a última instância administrativa para a discussão de autuações do Fisco.
