Embora de efeito limitado – só vale para São Paulo e só se aplica a um dos itens tributados que oneram os produtos exportados -, a decisão do governo do Estado de São Paulo de isentar do ICMS o transporte de mercadorias destinadas ao mercado externo ataca um problema fundamental, que impõe às exportações um custo não existente em outros países e, assim, retira competitividade do produto brasileiro.
O consumidor final, não contribuinte do ICMS, e empresas do ramo da construção civil devem se cadastrar no portal ICMS Transparente (www.icmstransparente.ms.gov.br) para adquirir materiais de construção de outros estados.
A indústria nacional quer a reforma tributária nos primeiros seis meses de governo Dilma. “Reformas têm de ser feitas em início de governo”, disse ontem Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), durante o Congresso da Indústria 2010.
A cobrança do Seguro Acidente de Trabalho também pode ser determinada pela Justiça do Trabalho. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é uma contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide sobre a remuneração devida à pessoa física prestadora de serviços.
Segundo o órgão, a medida é neutra do ponto de vista da arrecadação.
As empresas que recolhem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pelo regime de substituição terão 180 dias para renovar na Receita Federal a participação na modalidade ou voltarão ao regime geral. Uma instrução normativa publicada hoje pela Receita no Diário Oficial da União deu mais clareza às normas para o regime e estabeleceu critérios mais específicos para sua fiscalização.
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (8) no “Diário Oficial da União” portaria que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. A portaria normatiza artigos da medida provisória nº 507, de 5 de outubro, que aumenta a punição para servidores envolvidos em vazamento de dados fiscais e proíbe acesso a dados de contribuintes sem a apresentação de procuração expedida em cartório.
O governo decidiu disciplinar o acesso a dados fiscais após a quebra de sigilo do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e de outras pessoas ligadas ao partido, incluindo Veronica Serra, filha do ex-governador de São Paulo José Serra.
Receita regulamenta medidas que dificultam acesso a dados fiscais Lula assina MP que dificulta acesso a dados fiscais Ministro diz que Lula pediu rapidez na apuração de quebras de sigilo Segundo a portaria, “entende-se por pessoa autorizada ao acesso a informações protegidas por sigilo fiscal aquela que possua permissão de acesso, pertença aos quadros de servidores da Receita, esteja prestando serviços para o órgão ou que atue como estagiário nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação específica”.
A portaria da Receita diz que são protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como: rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial; ou aquelas que revelem negócios, contratos e relacionamentos comerciais, entre outros.
De acordo com a portaria, serão considerados acessos indevidos os que sejam feitos por servidores sem permissão, sem motivo justificado, sem a observância dos procedimentos formais e sem que as informações sejam de interesse para a realização do serviço.
Segundo a portaria, consideram-se justificados os acessos a informações protegidas por sigilo fiscal quando realizados para a gestão, a supervisão e o exercício das atividades de investigação, pesquisa, seleção, preparo e execução de procedimentos de controle aduaneiro e de fiscalização; para o acompanhamento, o preparo e o julgamento administrativo de processos fiscais; para o acompanhamento e o controle da arrecadação; e para o acompanhamento econômico-tributário de contribuintes.
O secretário da Receita Federal, os subsecretários, os coordenadores-gerais, os coordenadores-especiais, o corregedor-Geral, os coordenadores, os superintendentes, os delegados e os inspetores-chefes poderão autorizar ou determinar o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal para a realização de atividades específicas. As autorizações e determinações “poderão se dar de modo escrito, preferencialmente por meio de correio eletrônico”.
Somente por instrumento público específico, “o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular”. Para produzir efeitos, o instrumento público deve ser formalizado por meio de procuração pública.
Fonte: Fiscosoft
Fornecedores devem ter cuidado com o que seus colaboradores prometem ao cliente.
Enganam-se os empresários que pensam que só o contrato escrito tem valor numa relação de consumo. O que é dito verbalmente para o consumidor numa transação de venda vincula a oferta tanto quanto o que está estabelecido em papel. Ou seja, tudo o que é dito, ofertado ou apresentado ao consumidor passa a fazer parte do contrato. E ele pode questionar e exigir o cumprimento integralmente.
Decreto nº 3.600, de 29.10.2010 – DOE SC de 29.10.2010
Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,
Decreta:
O mandado de segurança tem consistido em formidável instrumento utilizado pelos contribuintes como ação tributária apropriada à defesa em face de atos ilegais das autoridades tributárias, a exemplo de ilegítimas recusas à expedição de certidões negativas, inscrições em cadastros de inadimplentes, retenções de mercadorias e a cobrança indevida de tributos e multas, além do questionamento de leis tributárias e das interpretações do Fisco a respeito da cobrança de certos tributos.
