Com a chegada do Sped, aumentam as despesas e a burocracia para MPEs

Sistema Público de Escrituração Digital obriga empresas a adaptar sistemas de informática

Juliana Garçon

A vida fiscal das empresas está ficando ainda mais difícil. Após abordar as maiores empresas do país, a Receita Federal está colocando em prática a implementação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) para um universo cada vez maior e mais múltiplo de companhias. “A implementação vinha sendo adiada, mas passou a ser obrigatória no ano passado para empresas de acompanhamento diferenciado. Em março, foi a vez das optantes pelo regime de lucro real. Agora, empresas do lucro presumido e do Simples também terão de se adequar”, diz Dayane Amaro, especialista em tributos da consultoria Crowe Horwath Brasil.

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Carteira de trabalho informatizada chega a todo o Brasil e garante maior segurança ao trabalhador

O maior benefício do documento está na segurança.

O Ministério do Trabalho e Emprego já implantou em todo o país o processo de informatização da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que começoua ser emitida em São Paulo, atingindo assim todo o território nacional. De janeiro ajunho deste ano, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), que substituíram as antigas delegacias regionais, emitiram mais de 1,9 milhão de carteiras profissionais informatizadas. Segundo dados da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do ministério, o volume é equivalente a46,32% do total de CTPS, incluídas as manuais, expedidas no período.

Desde setembro, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/SP) vem se preparando para oferecer a nova versão do documento. A expedição das carteiras começou por Bauru e, até o fim de 2012, chegará aos municípios de Andradina, Araraquara, Ribeirão Preto, Araçatuba e Presidente Prudente.

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Prazo para empresários optarem pelo Simples Nacional para 2013 vai até 28 de dezembro

Nos casos em que não houver impeditivos, o cadastro para 2013 será confirmado e no dia 1° de janeiro do ano que vem será gerado o registro oficial da opção.

Mariana Branco

Já está aberto e vai até 28 de dezembro o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na internet.

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Planejamento tributário com ágio é alvo nº 1 do fisco

O aproveitamento do ágio interno, gerado em operações societárias dentro do mesmo grupo empresarial como forma de burlar a cobrança de Imposto de Renda e Constribuição Social sobre o Lucro Líquido, é hoje o principal alvo da Receita Federal. Com autuações que somam anualmente R$ 100 bilhões, esse tipo de planejamento tributário, já tido pelo fisco como uma nova “tese tributária”, é o inimigo público número 1, ao lado do abatimento de insumos indevidos no cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos e do envio não tributado de lucros a coligadas e subsidiárias no exterior. A afirmação é do procurador-chefe da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Paulo Roberto Riscado Júnior

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Sefaz do Piaui – Lei que dispensa e desconta multas e juros de débitos do ICMS é publicada no DOE

Foi publicada nessa quinta-feira (01), no Diário Oficial do Estado, a Lei Estadual nº 6.279, sancionada pelo governador Wilson Martins no dia 31 de outubro, que objetiva conceder dispensa e redução de juros e multas para os contribuintes que parcelarem débitos fiscais relacionados ao ICMS. Essa lei prevê uma redução de 100% dos juros e multas para quem pagar o débito total de uma única vez, até 21 de dezembro desse ano. “O nosso objetivo é incrementar a arrecadação, estimular o crescimento da economia local e permitir que os contribuintes fiquem em situação regular, junto ao Fisco Estadual, para que possam, cada vez mais, contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado”, afirma o governador Wilson Martins.

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Governo prepara proposta que altera cobrança de ICMS

O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou ontem que o governo prepara uma proposta para alterar o sistema de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e pôr fim à guerra fiscal entre os Estados.

A medida, ainda sem data, está sendo formulada pelo ministério da Fazenda e integra o novo pacote de ações de estímulo à indústria que o governo pretende anunciar no primeiro trimestre do ano que vem. Será o terceiro conjunto de medidas lançadas pelo governo desde agosto de 2011.

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Consumidor pode exigir velocidade de internet contratada a partir desta quinta-feira

Até agora, as empresas não tinham qualquer obrigação: o usuário contratava 1MB de velocidade, mas não necessariamente recebia isso.

Já valem a partir de hoje as novas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As empresas são obrigadas a oferecer uma velocidade mínima de internet. Os consumidores poderão exigir uma “velocidade instantânea” de banda larga, que não poderá ser inferior a 20% da contratada pelo usuário em 95% das medições realizadas. Até agora, as empresas não tinham qualquer obrigação: o usuário contratava 1MB de velocidade, mas não necessariamente recebia isso. No primeiro ano, a velocidade instantânea será de 20%. Nos 12 meses seguintes, de 30% e, depois, de 40%.
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TST impede redução de multa do FGTS

Essa negociação é estabelecida por meio das chamadas cláusulas de continuidade, previstas em convenções coletivas.

Adriana Aguiar

As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de contratação e estabilidade em companhias que as substituirão na prestação de serviços. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e não cabe mais recurso.

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Empresas optam pela franquia para não sair do Simples Nacional

Exemplo é a pernambucana La Vague, de crepes e saladas

O modelo de franquia se tornou uma opção para quem pretende expandir o próprio negócio, mas não quer ter o ônus de sair do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado aplicável a empresas de pequeno porte que faturam até R$ 3,6 milhões. O restaurante pernambucano La Vague (antigo La Plage), especializado em crepes e saladas, é um exemplo. Os sócios resolveram fazer a adaptação para continuar crescendo aproveitando o aquecimento do mercado local de alimentação fora do lar.

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