Decreto 33.484/ 2012
O Governador do Estado da Paraíba, através do Decreto 33.484/ 2012, possibilita o parcelamento do ICMS referente às operações praticadas no mês de novembro/2012 por estabelecimentos cadastrados no CCICMS/PB, desde que atenda as seguintes condições:
O ministro Fernando Pimentel confirmou ontem que o governo federal estuda estender as medidas de desoneração da folha de pagamento para outros setores da economia, como o de serviços e também do governo.
Ele disse que o governo analisa “pedidos do setor de serviços e do comércio varejista”, sem identificar quais segmentos podem ser beneficiador.
O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo. O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.
Inconformado com decisão da Quarta Turma do TST, que considerou devida a integração da parcela
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na última quinta-feira (29), decidiu que o prêmio de incentivo dos servidores da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, benefício instituído pela Lei Estadual n° 8975/94, não possui natureza salarial e, mesmo sendo pago com habitualidade, não se incorpora à remuneração.
Instrução Normativa 1.302 RFB, de 29-11-2012 Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-11-2012, a Instrução Normativa 1.302 RFB, de 29-11-2012, que prorroga para 7-2-2013 o prazo de entrega do Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais relativo a…
A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (29), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda e excluiu a condenação ao pagamento de valores referentes ao repouso semanal remunerado a um ex-empregado que recebia por hora, já que, por força de negociação coletiva, o benefício era pago de forma incorporada ao salário. Os ministros concluíram que o acordo é válido e não configura salário complessivo, expressamente vedado pela Súmula 91 do TST.
Pessoal, Publicada a nota 2012/05 que ajusta a NF-e à resolução 13/2012, veja no link: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/nf-e-resolucao-13-2013-nota-tecnica-2012-005 abraços Jorge Campos Visite SPED Brasil em: http://www.spedbrasil.net/?xg_source=msg_mes_network
Acompanhando o posicionamento do relator, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu que a trabalhadora tem razão.
“É imprescindível que a jornada a ser cumprida seja previamente fixada, com conhecimento do empregado não apenas do seu horário de trabalho, mas também do salário mensal, sob pena de se estabelecer condição que atende, única e exclusivamente, à conveniência da empresa, mas que é prejudicial ao trabalhador”.O desembargador Luiz Ronan Neves Koury manifestou entendimento nesse sentido ao julgar o recurso de uma trabalhadora que pretendia receber diferenças salariais, tendo em vista que a jornada de trabalho semanal era móvel e variada. Isso resultava em enorme redução salarial e, ao mesmo tempo, a empregada tinha que ficar à disposição da empresa para uma possível jornada de 44 horas semanais, o que a impedia de arranjar nova ocupação. Acompanhando o posicionamento do relator, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu que a trabalhadora tem razão.
Tabela favorece novas aposentadorias
Atualização do cálculo do fator previdenciário foi favorável aos futuros aposentados do INSS pela primeira vez em 10 anos
A nova tabela do fator previdenciário ficou favorável aos futuros aposentados do INSS pela primeira vez em dez anos. Embora a expectativa de vida do brasileiro ao nascer tenha aumentado para 74,08 anos em 2011, a esperança de sobrevida para quem tem mais de 55 anos diminuiu, devido a um ajuste na metodologia de cálculo das Tábuas Completas de Mortalidade. Os dados foram divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Brasília – A Câmara aprovou ontem (28) a Medida Provisória 584, que concede isenção de tributos federais ao Comitê Olímpico Internacional (COI), ao comitê organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas a eles e demais entidades relacionadas à realização dos Jogos Olímpicos de 2016. A matéria segue para análise do Senado.
