O imposto discriminado na nota fiscal pode confundir o consumidor brasileiro.
Além de questionar a praticidade da medida, especialistas chamam a atenção para o fato de as empresas terem de se adaptar para lançar os dados na nota fiscal, o que pode encarecer mais o chamado “custo Brasil”.
Os empresários brasileiros comemoram uma nova conquista: a aprovação da redução e do escalonamento de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, no último dia 4, pela Câmara dos Deputados. As alterações são parte de uma emenda do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12). O texto segue agora para sanção da presidencial, com prazo de 15 dias.
A União saiu na frente na disputa com as empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O tema também está na pauta do TRF da 1ª Região, em Brasília.
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil.
A importância que o empregado tiver recebido, a título de 1ª parcela, será deduzida do valor total devido a título de 13º Salário por ocasião do pagamento da 2ª parcela ou da respectiva complementação.
A gestão do ‘Portal da Legislação’ está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.
A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) mantém na sua página na Internet (www.sefaz.mt.gov.br) o ‘Portal da Legislação’, uma ferramenta de grande valia aos servidores fazendários, contribuintes, contabilistas e ao público em geral, que reúne grande acervo de atos normativos, como leis, decretos, portarias, entre outros. A gestão do ‘Portal da Legislação’ está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.
Utilizando-se da faculdade estabelecida nos artigos 19 e 20 da LC 123/2006, os Estados abaixo relacionados optaram, para efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos ali localizados, no âmbito do Simples Nacional, para o ano-calendário 2013, pela adoção das faixas de receita bruta anual:
No sétimo lote estão 120.524 contribuintes, que receberão um total de R$ 362,365 milhões
A Receita Federal libera nesta segunda-feira (10) a consulta ao último lote multiexercício de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano.
Nele estão restituições referentes ao exercício 2012 (ano-base 2011) e lotes residuais do IR 2011 (ano-base 2010), 2010 (ano-base 2009), 2009 (ano-base 2008) e do IR 2008 (ano-base 2007).
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que já foi julgado e simplesmente excluir essas correções de dívidas públicas reconhecidas judicialmente. Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos. O Pleno do STF também foi favorável a um credor em decisão de maio de 2011.
A Divisão de Tributação da Receita Federal entendeu que as empresas que fabricam bens não podem descontar créditos de PIS ou Cofins de uma série de custos considerados “essenciais para suas atividades, como alimentação, vale-transporte, assistência médica e uniformes para seus funcionários. A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário Oficial da União.
Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012, que regulamenta a depreciação acelerada, prevista no artigo 4º da Medida Provisória 582, de 20-9-2012, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos adquiridos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real e destinados ao seu ativo imobilizado.
