A RFB (Receita Federal do Brasil) está realizando no estado de São Paulo algumas operações de combate à sonegação. A primeira, na área de ressarcimentos, restituições e compensações, na qual foram detectadas 127 empresas com pedidos de restituição de valores alegadamente pagos de forma indevida ou a maior, num total de R$ 142 milhões, com grandes e graves indícios de irregularidades.
A insatisfação diante da elevada carga tributária brasileira é uma unanimidade no País e muitos contribuintes tentam burlar a prestação anual de contas ao Fisco. Mas o sistema informatizado de cruzamento de dados da Receita Federal, cada vez mais certeiro, revela as fraudes, punindo os sonegadores. Além das pesadas multas, o desdobramento de uma fraude na declaração de Imposto de Renda (IR) pode levar o contribuinte a sérias complicações, inclusive judiciais.
A 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas que optaram pelo regime do lucro real por estimativa não devem pagar multa de mora por atraso no recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse é considerado por advogados o “leading case” sobre o tema.
A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, quando do pagamento mediante sentença judicial. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicada no julgamento de recurso de revista interposto por empresa de Curitiba, está de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial (OJ 363) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.
A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão é do tipo objetiva, alcançando somente os impostos incidentes sobre a importação, a produção industrial e a circulação desses bens. Não se estende, portanto, às pessoas…
Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser imprescindível que tal ordem seja precedida de fundamentação, e que seja ela consistente em demonstrar que se revele essencial à instrução ou necessária à eficácia dos atos executórios.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) a Medida Provisória (MP) 512, que concede incentivos fiscais às indústrias automotivas instaladas nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, desde que sejam vinculadas a projetos com novos investimentos e pesquisas de novos produtos ou modelos de veículos. A MP segue agora à apreciação do Senado.
Não há dúvidas de que a principal fonte de receita pública direta são os tributos, compreendidos entre os impostos de competência da União Federal (II, IE, IR, IPI, IOF e ITR), dos Estados (ICMS, IPVA e ITCMD) e dos Municípios (IPTU, ITBI e ISS), sem contar, é claro, as Contribuições Sociais e as Taxas.
Para se ter uma ideia, só nos primeiros três meses de 2011, os contribuintes já pagaram mais de 315 bilhões de Reais (http://www.impostometro.com.br) aos cofres públicos. Muito embora o valor arrecadado seja exorbitante, via de regra, as obrigações tributárias não são cumpridas espontaneamente, sendo necessário a utilização de meios coercitivos de cobrança.
Esse regime permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, sem cobertura cambial e sem tributação, e poderá ser utilizado quando da saída de mercadoria para ser submetida a processo de transformação, elaboração, beneficiamento ou…
