A Legislação Estadual é um fator determinante na defesa administrativa e judicial do contribuinte, vaja-se o caso de Mato Grosso do Sul, tendo que a inadimplência motiva a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a posterior cobrança judicial, bem como a adoção de outras medidas previstas na legislação tributária estadual.

Contribuintes inadimplentes com o pagamento de crédito tributário transcrito de ofício por meio de Termos de Transcrição de Débitos (TTD) devem ficar atentos ao Edital de Intimação nº 002/2012 divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda no Diário Oficial desta quarta-feira (7). A inadimplência motiva a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa e a posterior cobrança judicial, bem como a adoção de outras medidas previstas na legislação tributária estadual.

Leia mais

Prazo de entrega da RAIS 2011 é prorrogado até 23 de março

Problemas técnicos ocorridos no programa da declaração da RAIS 2011, referentes à análise de grande volume de dados declarados pelos estabelecimentos, estão causando elevado tempo de resposta na identificação da integridade das informações

Brasília, 8/3/2012 – O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar até 23 de março o prazo de entrega da RAIS 2011. Problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o SERPRO, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações até o final do prazo. Com a prorrogação, todos os estabelecimentos deverão ter tempo hábil de enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no país.

Leia mais

Imposto: Governo negocia compensações para estados que perdem com novo ICMS

O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se reuniu com líderes dos partidos aliados no Senado, em café da manhã, para discutir a chamada Resolução 72, que trata das alíquotas do ICMS interestadual para importações. Mantega, na saída, disse que uma solução está sendo negociada e que a proposta deverá ser aprovada pelo Senado. O governo deverá reforçar investimentos, em infraestrutura, por exemplo, nos estados que perderem com as novas regras, como Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Mas Mantega não quis chamar esses investimentos de “compensações”.

Leia mais

Planejamento tributário não é fraude fiscal

Os desembargadores federais tendem a decidir a favor do contribuinte quando o assunto é planejamento tributário. Segundo levantamento feito a partir do Anuário da Justiça Federal, a posição predominante no segundo grau da Justiça Federal é de considerar a elisão fiscal como planejamento tributário, e não como simulação, o que caracterizaria sonegação, ou fraude.

Segundo Álvaro Eduardo Junqueira, desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a elisão fiscal é “perfeitamente admissível” e um direito das empresas “diante do cipoal de normas tributárias e da carga fiscal injusta, destinada a pagar o Estado perdulário”. Para ele, o planejamento tributário deve ser feito, pois é a única forma de o contribuinte sobreviver dentro dos limites legais.

Leia mais

IRPF – Carnaval Tributário – A folia dos impostos

O Carnaval mal acabou e os foliões ainda estão curando a ressaca, mas já é tempo de virar a página e planejar o acerto de contas com o leão, pois neste ano a Receita Federal antecipou o download do programa gerador da declaração anual do Imposto de Renda ampliando assim o tempo para que os contribuintes se familiarizem com o sistema e possam organizar seus documentos antes do início das entregas, programado para dia primeiro de março.

Leia mais

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31/janeiro/2012
7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dezembro/2011
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 31/janeiro/2012
15 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Outubro a Dezembro/2011
23 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Dezembro/2011
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins Fevereiro/2012
29
Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito Julho a Dezembro/2011
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune Julho a Dezembro/2011
Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Julho a Dezembro/2011
Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Ano-calendário de 2011
Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Ano-calendário de 2011

Pessoa Física

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas Período de Apuração
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/janeiro/2012
29 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Janeiro/2012
Leia mais

Receita estende prazo para livro fiscal eletrônico

A Receita Federal alterou os prazos de obrigatoriedade para a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) eletrônico. O Lalur é um livro fiscal de uso obrigatório por todas as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IR) na modalidade do lucro real, geralmente companhias de grande porte.

Com a mudança, as empresas matrizes que fazem parte da sistemática do lucro real terão até o último dia útil de junho de 2014 para apresentar ao Fisco o Lalur eletrônico, referente ao ano-calendário de 2013.

O envio dos dados poderá ser ocorrer até as 23h 59min, horário oficial de Brasília, na data estipulada pela Receita, por meio de aplicativo a ser disponibilizado pelo órgão, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
A mudança foi instituída por meio da Instrução Normativa da Receita nº 1.249, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Antes da alteração, a previsão para o início de entrega do Lalur eletrônico seria este ano.
Excepcionalmente, nos casos de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção da empresa, que ocorrer entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o Lalur eletrônico poderá ser entregue no último dia útil de junho do ano seguinte ao ano-calendário de referência.
As empresas que apresentarem o Lalur eletrônico ficam dispensadas, a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Lalur impresso, conforme modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978. (LI)
Fonte: Valor Econômico / por Fenacon
Leia mais