Por: Viviam Klanfer Nunes
SÃO PAULO – Ministros se comprometem a apresentar proposta para acabar com o imposto de renda na participação dos lucros e resultados, o PLR, segundo informações da Força Sindical. A proposta deverá ser apresentada na próxima segunda-feira (28).
O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago
Bárbara Pombo
Duas empresas de ônibus do Rio Grande do Sul conseguiram reduzir os valores de débitos parcelados no Refis da Crise a partir de decisões administrativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em Porto Alegre. Em 14 dos 18 débitos previdenciários incluídos pelas companhias no programa, os honorários dos advogados da União foram calculados com percentual superior ao que havia estabelecido o juiz da execução do débito.
Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.
O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes. Ou seja, as novas máquinas teriam que emitir papeletas e cada trabalhador receberia pelo menos quatro delas por dia (na entrada, na saída para o almoço, na volta do almoço e na saída ao fim do dia). Dessa forma, segundo o MTE, os trabalhadores poderiam se defender das fraudes nas horas trabalhadas e a medida ajudaria a inibir a prática de excesso de jornada, além de contribuir para a redução do número de ações na Justiça trabalhista.
Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.
A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido – faturamento anual de até R$ 48 milhões – que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.
Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
Conforme alertado pela Secretaria da Fazenda de Goiás – Sefaz/GO, as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a efetuar a escrituração do Livro Caixa, conforme exige a Resolução CGSN 94/2011.
Por Mônica Izaguirre e Lucas Marchesini | VALOR ECONÔMICO
A desaceleração da economia em março – quando o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) recuou 0,35% em relação a fevereiro, feito o ajuste sazonal – afetou o desempenho da arrecadação federal. Em abril, o recolhimento pela União de impostos e contribuições atingiu R$ 92,62 bilhões, registrando uma alta de apenas 3,49% em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É uma expansão real bem menor do que a verificada nos meses anteriores: de janeiro a março, a média de crescimento mensal da arrecadação sobre 2011 ficou perto de 7,5%.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso (Sefaz-MT) reforçará a fiscalização dos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) usuários da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pela utilização de tecnologia de ponta. Trata-se do Sistema de Inteligência de Negócios com Base em Notas Fiscais Eletrônicas (BI NF-e), o qual permitirá ao Fisco estadual integrar as informações disponíveis nas bases de dados do órgão, cruzar os dados e produzir relatórios analíticos.
As secretarias de Receita da União, dos estados e dos municípios terão uma ferramenta integrada de informações das três esferas para fiscalizar as empresas optantes do Simples Nacional. Denominado de Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc), o aplicativo será disponibilizado em janeiro do próximo ano. Essa é uma das principais novidades debatidas, em Brasília, no “V Seminário do Simples Nacional”, que será encerrado nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.
Na Paraíba, quase 80% dos estabelecimentos com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Receita são de empresas optantes do Simples Nacional, regime de apuração destinado às micro e pequenas empresas. Dados da Gerência Executiva de Informações Fiscais mostram que até o mês de abril, do total de 69,103 mil inscrições estaduais ativas no sistema corporativo da Receita, mais de 54,3 mil eram do Simples, o que representa 79% das empresas.
Foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 51 e 52/2012, que dispõem sobre isenção ao evento Rio + 20 e a chocolates e bombons com destino ao Salon du Chocolat, a ser realizado em Salvador, no Estado da Bahia.
(Ato Declaratório SE/Confaz nº 7/2012 – DOU 1 de 23.05.2012)
Foram disciplinados o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014.
(Portaria CAT nº 64/2012 – DOE SP de 23.05.2012)
