Comissão discute projeto que reduz encargos trabalhistas de microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG%
Comissão do pacto federativo mantém exigência de unanimidade no Confaz (Notícias Comunidade do Simples Nacional)
Comissão de especialistas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir o pacto federativo deve propor a manutenção da unanimidade para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas com algumas exceções já previstas na legislação em vigor e a “remissão” dos incentivos fiscais concedidos por Estados sem o aval do órgão.
Darf é reformulado seguindo o modelo do DAS (Notícias Comunidade do Simples Nacional)
Iniciou-se em abril de 2012 a arrecadação com o Darf Numerado. Trata-se de Darf emitido por sistema (não havendo possibilidade de preenchimento manual do documento de arrecadação), com código de barras no padrão Febraban e numerado sequencialmente pelo Sistema Senda. Esta forma de pagamento é semelhante à forma utilizada para o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).
ALTERADA REGRA DO REGULAMENTO DO SORTEIO DA NOTA FISCAL PAULISTANA
Foi revogada a regra do regulamento do sorteio da Nota Fiscal Paulistana, a qual previa que nos prêmios de valor igual ou superior a R$ 10.000,00, em caso de não comparecimento pessoal do ganhador no local e data fixados pela…
ALTERADO O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PARA CONTRIBUINTES DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA EM SP
Foi alterado o Decreto nº 51.624/2007, o qual institui regime especial de tributação pelo ICMS para os contribuintes que exercem a atividade econômica da indústria de informática, a fim de estabelecer que, relativamente às saídas para o exterior dos produtos que especifica, o regime especial de tributação, instituído pelo referido Decreto, não se aplica às exportações realizadas desde 1º.01.2012.
Alterado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012
Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 11 de junho de 2012
DOU de 13.6.2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.
Previsão da inflação em títulos atinge menor patamar do ano
SÃO PAULO – IPCA caiu abaixo de 4,5% nas Notas do Tesouro Nacional…
AE
SÃO PAULO – A projeção para a inflação embutida nos títulos públicos vinculados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu nesta segunda-feira abaixo de 4,5% ao ano pela primeira vez em 2012. Segundo cálculos da Gradual Investimentos, a inflação implícita abaixo de 4,5% foi registrada nas Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) que têm prazo de vencimento em maio de 2013. Para o período que compreende a data de ontem até o vencimento do título, a taxa projetada de inflação terminou o dia a 4,498%, o que correspondeu ao menor nível deste ano. No dia anterior, a taxa embutida de inflação nesse papel estava em 4,557%. A queda um marco, conforme atestou o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, na tarde de ontem na audiência da qual participa no Senado. Tombini acrescentou que a inflação implícita na NTN-B está abaixo de 4,5% anuais e mostra que o mercado crê na convergência do IPCA para a meta.
PL que propõe prorrogação da data para solicitação da licença condicionada deve ser colocado em segunda votação
Está prestes a ser colocado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 215/2012 que, atendendo a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP e de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, propõe a extensão do prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para até 31 de março de 2013.
Sefaz disponibiliza manual de orientação sobre a Escrituração Fiscal Digital (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins)
Foi disponibilizado no site da Sefaz – Secretaria da Fazenda o manual de orientação sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao bloco de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). O manual está disponível para consulta no endereço http://www.sefaz.to.gov.br/sped/sped-estadual.php.
Decisão: Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia (Notícias STJ)
O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por maioria de votos, os ministros consideraram que o artigo 1º do Decreto n° 640/62 – que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicações à indústria básica – é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional (CTN).