Direito Tributário

Comunicado – Transmissão dos Arquivos SEF

• 15 de junho de 2012
• Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que sua área técnica está trabalhando para solucionar os problemas de entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Caso as falhas de transmissão persistam até o prazo final de entrega, estipulado em 15 de junho, a Sefaz orienta que o contribuinte formalize o não envio preenchendo o Formulário de Justificativa de Não Entrega que estará disponível na ARE Virtual nos dias 18 e 19 de junho, de acordo com a PSF 041/2007.

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Receita Estadual e Ministério Público fortalecem parceria para coibir crimes tributários

• 15 de junho de 2012
• Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

A Receita Estadual do Paraná e o Ministério Público Estadual (MPE) estão fortalecendo sua parceria para o combate aos crimes contra a ordem tributária.

A partir de agora, as requisições de informações pelo MPE serão atendidas pela Receita, em suporte digital.

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Estado permite que excluídos do Simples Nacional retornem ao regime

• 15 de junho de 2012
• Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo para que os contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2012 efetuem sua regularização perante a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e, assim, retornem ao regime diferenciado de tributação. Agora, estes contribuintes possuem como prazo máximo o dia 30 de junho para estarem adimplentes perante o Fisco e permanecerem no Simples Nacional. A regulamentação dos procedimentos está detalhada no Decreto nº 1.177/12, publicado no Diário Oficial que circulou na terça-feira (12.06).

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Governo reduz imposto de importação de bens de capital

• 15 de junho de 2012
• Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário

O governo reduziu o imposto de importação de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações até 2013. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou novas concessões e renovações de produtos ex-tarifários sem produção nacional, reduzindo o imposto de importação de até 16% para até 2%. As mudanças foram publicadas ontem (13) no Diário Oficial da União e objetivam incentivar a competitividade nas indústrias brasileiras.

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Solução de Divergência COSIT nº 08/12 – DOU 13.06.2012 – IRRF – Cooperativas – Intermediação de Plano de Saúde – Retenção.

• 15 de junho de 2012
• Area Fiscal, Direito Tributário

Solução de Divergência COSIT nº 8, DOU 13.06.2012

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF

EMENTA: FEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS. INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA COOPERATIVAS SINGULARES. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS. RETENÇÃO.

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ISS- SP – Emissão de NFS-e e adoção de Livro Fiscal Modelo 57 por profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais

• 15 de junho de 2012
• Area Fiscal, Direito Tributário

ISS – Livro Fiscal Modelo 57 – Profissionais Autônomos – Faculdade – Retificação – Esclarece que o uso do Livro Fiscal Modelo 57 é facultativo para os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais constituídas na forma do art.15 da Lei nº 13.701/03.

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Aproveitamento de Créditos Extemporâneos – Necessidade de retificação de Obrigações Acessórias.

• 15 de junho de 2012
• Area Fiscal, Direito Tributário

É necessário retificar a DCTF e DACON –

SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012

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Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados

• 14 de junho de 2012
• Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

Documentos digitalizados poderão ter o mesmo valor jurídico dos firmados em papel. Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial.

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Liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 14 de junho de 2012

• 14 de junho de 2012
• Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

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Resolução nº 39 de 13.06.2012. Câmara de Comércio Exterior Alterar para 2%, por um período de 12 meses.

• 14 de junho de 2012
• Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

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