Veja os reflexos dessa mudança com relação ao IPTU, vale aqui essa dica. O MEI está enquadrado dentro do regime do Simples Nacional como pequeno empresário individual que atende, dentre outras condições, um faturamento anual limitado a R$ 60.000,00 e…
Por meio da Portaria CAT nº 54/2016 - DOE SP de 13.04.2016, foram alterados dispositivos da Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do Estado de São Paulo,…
Publicada atualização da Nota Técnica 2015/003 (Versão 1.71), alterando a regra de validação E16a-40 para só aplicar a validação em operações que não sejam vinculadas ao Comércio Exterior. http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=xn8MdJp%204F8= Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber as informações…
O Ajuste SINIEF nº 7/16 (DOU de 13/04/2016) prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/15, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016. Referida…
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Normas Fazenda altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital Este Ato altera a Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10009, DE 04 DE MARÇO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 11/04/2016, seção 1, pág. 42) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. REGISTRO. VALORES. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. AGENTE. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de…
Debitos previdenciários de empresas, empregadores domésticos e trabalhadores não podem ser compensados com tributos de outra espécie A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em regra, os débitos de tributos administrados pela receita federal…
Algumas sociedades que se dedicam à atividade de construção adquirem insumos em outros Estados da Federação para utilização em suas obras e, nessas operações, pagavam ICMS calculado à alíquota interestadual (7% ou 12%), que é menor que a interna (18%).…
O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o…
O CONFAZ disponibilizou no site as Alíquotas e reduções de base de cálculo nas operações internas dos Estados e do Distrito Federal. Para acessar https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais
