Responsabilidade de sócio por dívidas é limitada

Outras decisões só chamam o ex-sócio ao processo quando há a comprovação de conduta ilícita em sua gestão.

Adriana Aguiar

Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código Civil para limitar a responsabilidade do ex-sócio aos fatos ocorridos no período em que ainda estava na companhia. Pelo entendimento, a responsabilidade só se estenderia a processos iniciados até dois anos após a averbação, na junta comercial, da saída da sociedade. Outras decisões só chamam o ex-sócio ao processo quando há a comprovação de conduta ilícita em sua gestão.

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Receita abre hoje consulta ao lote multiexercício do IR

Quase 2 milhões de contribuintes podem sacar o dinheiro a partir do dia 17; lote total será de R$ 1,8 bi

Fabiana Pimentel

A Receita Federal libera, a partir das 9h de hoje (11), a consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações do exercício de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

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Fazenda amplia setores com custo menor na folha

Mantega deve anunciar esta semana a lista dos novos segmentos beneficiados, além dos 15 que já foram contemplados

Simone Cavalcanti

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar esta semana a ampliação do número de produtos e segmentos que poderão contar com a redução dos encargos patronais sobre a folha de pagamentos a partir de 2013. Aguarda apenas a sanção presidencial à lei que concede benefícios fiscais no âmbito do Plano Brasil Maior da qual essas desonerações fazem parte.

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ICMS/Sped – Alteradas disposições sobre as especificações técnicas e aprovada a versão 2.0.10 da EFD

Foi alterado o Ato Cotepe ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.10, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com efeitos a partir de 1º.10.2012.

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Manter empresas inativas pode resultar em penalidades

Por Welinton Mota

O empreendedorismo está em alta, o que faz com que apareçam muitos novos empresários. Entretanto, como muitas vezes os negócios não ocorrem conforme planejado, é crescente o número de empresas inativas no Brasil. Dados de 2011 apontam que o Brasil possui mais de três milhões de empresas inativas.

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As IFRS e o gerenciamento de riscos

Gerenciamento de riscos e as Normas Internacionais de Contabilidade – quais são os riscos envolvidos na adoção (ou não) das IFRS?

Lucio Ferreira Barbosa

As IFRS (International Financial Reporting Standards – Padrões Internacionais de Relatórios Financeiros, numa tradução livre) foram adotadas em etapas em países da Europa a partir do início dos anos 2000 e, posteriormente, em diversos outros países do mundo – incluindo o Brasil a partir de 2008 (com a Lei 11.638 sendo sancionada em Dezembro de 2007).

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Piauí é piloto em programa de pós-graduação em gestão contábil

A apresentação do programa foi feita pelo coordenador de conteúdo do Programa

O Piauí é um dos cinco Estados a primeiro receber o Programa Gestão e Contabilidade, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que tem o objetivo é aumentar o número de contabilistas qualificados em auditoria e gestão em todo o país. O curso de pós-graduação latu senso, que irá fornecer tablet aos alunos e módulo final em Portugal, foi lançado na manhã de ontem (06) na sede do Conselho Regional.

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