Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de novembro/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados.
Nesta sexta-feira (dia 7-12), vence o prazo para entrega do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Disquete ou Internet (www.caged.gov.br).
Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012
A nova versão 2.0.3 está sendo disponibilizada para download, devendo ser utilizada para a geração e transmissão da Escrituração Digital do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre Receitas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012. A Versão 2.0.3 contempla as seguintes funcionalidades em relação às versões anteriores:
Pessoal, Tem ocorrido um erro e motivado a rejeição do .xml pela Sefaz, em função de uma alteração provocada pela NT 2012/003d, quem não observou deve providenciar a correção no cadastro, veja os detalhes no link: http://www.spedbrasil.net/forum/topics/nota-tecnica-2012-003d abraços Jorge Campos…
De acordo com o levantamento, apenas 38% dos brasileiros que fazem compras em países europeus solicitam o reembolso dos impostos pagos
Estudo divulgado nesta quarta-feira pela Global Blue, companhia especializada em informações sobre gastos e compras internacionais, revelou que brasileiros que fazem compras na Europa deixam de economizar anualmente 51 milhões de euros em impostos.
Em pronunciamento nesta terça-feira (4), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu projeto de lei de sua autoria que amplia o limite de receita bruta total das empresas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda. O PLS 317/12 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem como relator o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O Supremo Tribunal Federal julgará por meio de repercussão geral a possibilidade de acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal do Brasil com o ingresso de habeas data. O acesso as informações consiste aos débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome do contribuinte pessoa jurídica autora da ação.
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, declarou nesta terça-feira (04) ao DCI que o fundo de compensação aos estados que deve ser criado no bojo da reforma do ICMS planejado pelo governo federal reponha as perdas orçamentarias, ja que a alteração prejudica o orçamento do estado. A mudança na forma de cobrança do imposto deve ser implementada ainda neste ano com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados e será explicada nesta terça-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em audiência no Senado.
O governo decidiu incluir a construção civil na lista de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, benefício que permitirá a diminuição do custo da mão de obra das empresas. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante cerimônia que marcou a entrega de um milhão de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida, em Brasília.
Por Márcio Tonelli
Pouco se tem dito a respeito da adoção do Sped Contábil por empresas que apuram o IRPJ e a CSLL pelo método do lucro presumido. Isto se deve ao fato de apenas as sociedades empresárias, que apuram tais tributos pelo lucro real, serem obrigadas a realizar o mesmo.
Uma antiga reivindicação do SESCON-SP está prestes a ser atendida: a Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/12) o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 contendo a Medida Provisória 575/12 que reduz e escalona as multas pelo descumprimento de entrega de obrigações acessórias.
