ALTERADO O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PARA CONTRIBUINTES DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA EM SP

Foi alterado o Decreto nº 51.624/2007, o qual institui regime especial de tributação pelo ICMS para os contribuintes que exercem a atividade econômica da indústria de informática, a fim de estabelecer que, relativamente às saídas para o exterior dos produtos que especifica, o regime especial de tributação, instituído pelo referido Decreto, não se aplica às exportações realizadas desde 1º.01.2012.

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Previsão da inflação em títulos atinge menor patamar do ano

SÃO PAULO – IPCA caiu abaixo de 4,5% nas Notas do Tesouro Nacional…

AE

SÃO PAULO – A projeção para a inflação embutida nos títulos públicos vinculados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu nesta segunda-feira abaixo de 4,5% ao ano pela primeira vez em 2012. Segundo cálculos da Gradual Investimentos, a inflação implícita abaixo de 4,5% foi registrada nas Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) que têm prazo de vencimento em maio de 2013. Para o período que compreende a data de ontem até o vencimento do título, a taxa projetada de inflação terminou o dia a 4,498%, o que correspondeu ao menor nível deste ano. No dia anterior, a taxa embutida de inflação nesse papel estava em 4,557%. A queda um marco, conforme atestou o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, na tarde de ontem na audiência da qual participa no Senado. Tombini acrescentou que a inflação implícita na NTN-B está abaixo de 4,5% anuais e mostra que o mercado crê na convergência do IPCA para a meta.

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PL que propõe prorrogação da data para solicitação da licença condicionada deve ser colocado em segunda votação

Está prestes a ser colocado em segunda votação na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 215/2012 que, atendendo a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP e de outras entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, propõe a extensão do prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado para até 31 de março de 2013.

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Sefaz disponibiliza manual de orientação sobre a Escrituração Fiscal Digital (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins)

Foi disponibilizado no site da Sefaz – Secretaria da Fazenda o manual de orientação sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao bloco de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). O manual está disponível para consulta no endereço http://www.sefaz.to.gov.br/sped/sped-estadual.php.

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Decisão: Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia (Notícias STJ)

O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por maioria de votos, os ministros consideraram que o artigo 1º do Decreto n° 640/62 – que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicações à indústria básica – é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional (CTN).

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ICMS no e-commerce (Notícias Ministério da Fazenda)

Aplicação da alíquota no comércio eletrônico será a mesma de outras operações interestaduais

Hoje, o percentual é de 12% ou 7%, dependendo da origem ou destino

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participou no dia (30/05) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reunião debateu a cobrança de operações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos realizadas via comércio eletrônico.

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Especialistas sugerem “regime duro” para acabar com a guerra fiscal (Notícias Agência Senado)

Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde de segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS.

Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a busca é por um texto que institua um “regime extremamente duro” que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem benefícios fiscais ilegais no âmbito do ICMS.

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IBPT e SESCAP-PR lançam programa para auxiliar os contribuintes “WikiIR PJ”

IBPT, entidade que é referência no Brasil em planejamento tributário, lança a ferramenta WikiIRPJ que permite ao contador tirar suas dúvidas em relação ao lucro real, presumido e arbitrado.

Visando esclarecer as dúvidas de empresários e contadores sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR), se uniram mais uma vez e lançaram um novo serviço, o WikiIR PJ.

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