Vale a pena assistir o vídeo esclarecedor sobre a visão da Justiça do Trabalho sobre os direitos dos domésticos. Link : http://www.youtube.com/watch?v=6TKTLUQtgF0 Fonte: TRT2
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação). Caso não haja recurso para levar ao plenário, o texto segue direto para apreciação da Câmara. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), permite ao aposentado renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e contribuir ao INSS e a qualquer momento, decidir se aposentar novamente. Neste caso, ele poderia pedir aumento da nova aposentadoria levando-se em conta os anos adicionais de contribuição.
1.Introdução
A prova é o conjunto de informações de que o juiz dispõe para solucionar um conflito de interesses. Trata-se de informações que auxiliarão na sua decisão, pois é por meio da produção de provas que ele formará sua convicção.
1.Introdução
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.338, de 26/03/2013 (DOU de 27/03/2013) foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 880/08, que por sua vez altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.
Importante resposta de Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, sobre a MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). Possibilidade de contratação de contribuinte individual, cooperativa de trabalho e serviços mediante cessão de mão de obra. Aplicação da subrogação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a compra de produto rural de produtor rural pessoa física ou segurado especial. Responsabilidade de retenção e arrecadação da contribuição previdenciária decorrente de patrocínio, licenciamento ou uso de marcas de equipe desportiva. Contribuição adicional para financiamento das aposentadorias especiais .
Reflitam a redação do parágrafo 9º do artigo 9º da Lei 12.546, modificado pela medida provisória 612!
Entendo que esta definição somente agora, poderá colocar muitas empresas em riscos de autuações, todavia os reflexos já reconhecidos pelo poder Judiciário em outras normas deve ser a partir da publicação da MP 612, alerto para revisão dos cálculos e incidência da desoneração, também houve a opção da empresa sair do regime da desoneração, quando esta onerar suas operações.
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O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a natureza de contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, submetida à prescrição trintenária. Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos. A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST). Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (súmula 206 do TST).
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Low Cost Gerenciamento de Serviços LTDA., declarando a invalidade jurídica de cópia extraída da internet da sentença (anexa aos autos) que…
Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Verta Luduvice entendeu que, “para a configuração do cargo de gestão, preconizado no artigo 62, II da CLT, deve ser comprovado que o empregado possuía poderes de mando, substituindo o empregador, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da sua jornada laboral”.
