A indenização por doença ocupacional garantida ao trabalhador no inciso XXVIII do art. 7º da CF só é devida pelo empregador no caso de haver concomitantemente nexo causal entre a atividade profissional do trabalhador e a doença, a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou do acidente, além de culpa ou dolo do empregador.
Conforme decisão do Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região:
De acordo com o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “O critério adotado pelo INSS, ao decompor as verbas para o cálculo do tributo, enseja a incidência precoce dos juros, alterando de maneira considerável o valor a ser executado a título de contribuição previdenciária.
Amigos, há tempos tenho falado da complexidade deste novo projeto, inclusive participei de vários trabalhos in company, bem como, já iniciando em várias empresas treinamento e revisão dos processos, não resta dúvida que o trabalho é grande, podemos lhe ajudar e formar uma grande parceria, marque uma visita e-mail: tania.gurgel@taf.com.br e tania@taf.com.br, abaixo o link da apresentação do estágio do programa.
Apresentamos nossas referências para prestação deste serviço: Folder de apresentação serviços da TAF , DECLARAÇÃO CONSORCIO A TAF JETAN, Certificado de Conclusão do Trabalho de Revisão das obrigações do INSS – Folha e Terceiros
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou a resolução que simplifica a expedição de vistos de trabalho de curta duração. A mudança visa tornar mais célere o processo de obtenção de vistos de trabalho, para estadas de até 90 dias, para prestação de serviço de assistência técnica a empresas brasileiras, sem vínculo de emprego no país.
| Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2: facilidade também para as empresas
Uma das vantagens oferecidas pelo Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2 é a facilidade no controle das dívidas de uma empresa. Esse é o foco desta matéria, que faz parte da campanha de incentivo à utilização do JAE, criado com o objetivo de reunir processos em fase de execução que tenham um mesmo devedor, facilitando a satisfação dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
|
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os depósitos do FGTS são indevidos durante o período de aposentadoria por invalidez. Exceção legal (parágrafo 5º do artigo 15 da…
Além de desagradar a alguns segmentos da economia, a desoneração da folha de pagamentos estabelecida pelo governo federal gera reclamação também pelo risco trabalhista que pode causar.
Com a implantação progressiva do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), algumas mudanças na rotina dos advogados trabalhistas merecem destaque.
Nos processos em trâmite no PJe-JT, o peticionamento é exclusivamente eletrônico e deverá ser sempre realizado pelo próprio PJe (http://pje.trtsp.jus.br/ – primeiro grau) e (http://pje.trtsp.jus.br/segundograu – segundo grau). O encaminhamento de petições por qualquer outro meio, físico ou eletrônico (protocolo integrado, Sisdoc, e-DOC, Correios, postos da OAB), implicará a sua devolução ao peticionário nos termos do Provimento GP nº 01/2008 (art. 2º, § 2º).
Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Manoel Antônio Ariano entendeu que a penhora de crédito do executado junto a terceiros estranhos à lide se faz por mandado de penhora, porém observando-se seus exatos e estritos limites.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.
