Funrural tem ganho de causa do contribuinte no tribunal e com benefícios imediatos
O Plenário do STF decidiu – em caráter definitivo – ser indevida apenas a cobrança do FUNRURAL dos contribuintes pessoas físicas e com empregados, cuja alíquota é de 2,1% da receita bruta proveniente das vendas efetuadas por produtores rurais.
Solução de consulta da Receita reafirma que incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e auxílio-doença
Em fevereiro deste ano os Ministros da Primeira Seção do STJ decidiram em processo submetido ao julgamento na forma do art. 543-C do CPC, que acontribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 – RS – 2011/0009683-6). Isto significa que a decisão proferida pelo STJ será aplicada a todos os recursos especiais que tratam do mesmo tema.
AUXILIAR DE LIMPEZA COM JORNADA VARIÁVEL VAI RECEBER PELO TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA
Uma rede de restaurantes terá de pagar a um auxiliar de limpeza as horas faltantes para completar a carga de 220h mensais calculadas durante o período em que o empregado trabalhou no estabelecimento.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADES COOPERATIVAS
Solução de Consulta Cosit nº 129/2014 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista nos artigos 7º a 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de sociedades cooperativas,…
Normas e procedimentos aplicáveis à atividade de construção civil sofrem alterações, mudança na IN 971/2009
Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a redação de vários artigos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, modificando diversas normas e procedimentos aplicáveis à atividade da construção civil. Entre as novas determinações, destacamos:
Portaria Nº 789, Instruções para o contrato de trabalho temporário por período superior a três meses
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PORTARIA Nº 789, DE 2 DE JUNHO DE 2014
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Declaração pela internet simplifica regularização de obra na Receita (DISO)
Nova sistemática da Declaração e Informações sobre Obra – Diso prevê que responsável pela obra envie a declaração pela Internet. Prazo para cálculo do tributo será reduzido e passará a ser instantâneo em alguns casos. A simplificação também reduziu número de documentos que o contribuinte deve apresentar ao órgão.
TRABALHADOR E EMPRESA SÃO CONDENADOS POR TENTATIVA DE FRAUDAR SEGURO DESEMPREGO
Um empregado de uma fábrica de couros de Londrina foi condenado por litigância de má-fé por recorrer à Justiça pedindo vínculo de trabalho durante o período em que, confessadamente, recebia o seguro-desemprego.
Enquadramento sindical de empregado de categoria diferenciada
Em regra, o enquadramento sindical do empregado segue o enquadramento sindical do empregador, sendo o sindicato representativo aquele que abrange a categoria econômica ou profissional preponderante do estabelecimento. Assim, o fundamento para o enquadramento sindical do empregado é a atividade da empresa e não a função que ele exerce na organização empresarial.