A Câmara analisa proposta que eleva de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida por instituições financeiras, como seguradoras, bancos, corretoras de câmbio e cooperativas de crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 3.518/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT).
AGÊNCIA CÂMARA
A PEC obriga a União a repassar 40% do montante arrecadado com os impostos de importação e de exportação, com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações envolvendo o comércio exterior e com contribuições sociais incidentes sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços para reparar perdas de receita verificadas nos estados e no Distrito Federal. Já os municípios receberão 25% do valor entregue aos estados.
A segurança e a privacidade são as principais preocupações dos usuários de banda larga no Brasil. Segundo uma pesquisa da F-Secure, 74% dos brasileiros já perderam ao menos um conteúdo importante ao utilizar a internet, sejam eles fotos, e-mails, documentos ou vídeos. Isso explica 80% dos entrevistados confessarem receio de ter seu conteúdo pessoal, como fotos e vídeos, exposto online a terceiros. A maior parte deles tem entre 45 e 60 anos.
Por Mauro Negruni | DECISIONIT
Alguns profissionais não têm percebido, até com alguma justificativa pelos inúmeros assuntos que em geral compõe as MPs, situações que se refletem na escrituração tanto do Bloco “P” (específico da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) quanto na Apuração e Escrituração das Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS).
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.285, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas
pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Setor mais pujante do comércio exterior argentino, as exportações de biodiesel devem cair com força neste ano, depois de um pacote anunciado na sexta-feira pelo vice-ministro da Economia, Axel Kicillof. O imposto sobre as exportações, ou retenção, subiu de 20% para 32% sobre o valor exportado. O conjunto de medidas também afeta a rentabilidade no mercado interno. A remuneração paga ao produtor pelas fabricantes de derivados de petróleo caiu de 5.195 a 4.405 pesos, cerca de US$ 955.
BRASÍLIA – O Brasil enfrenta uma crise econômica internacional mais grave do que a de 2008 e, portanto, precisa reabrir o Refis da Crise, o programa de reescalonamento de tributos atrasados até novembro de 2008 criado pelo governo Lula.
Termina hoje (14/08) o prazo de entrega da EFD Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das contribuições para o PIS e CONFIS ocorridos em junho de 2012.
Consolida-se na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas a tendência a aplicar novos critérios aos julgamentos dos autos fundamentados na responsabilidade solidária do emissor de mercadoria para destinatário inidôneo.
Dec. Est. MT 1.286/12 – Dec. – Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.286 de 09.08.2012
DOE-MT: 09.08.2012
