Governador de Mato Grosso defende redefinição do Pacto Federativo

O governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, defendeu a redefinição do Pacto Federativo, acordo que estabelece funções, direitos e deveres da União e dos Estados, durante a mesa redonda “Federação, distribuição das competências constitucionais e limites orçamentários: qual pacto federativo?” realizada neste sábado (01.09). O debate faz parte da programação do II Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado no Centro de Eventos do Pantanal, e também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dos governadores do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, e do Acre, Tião Viana, e do senador Pedro Taques. O procurador-geral do Estado, Jenz Prochnow, foi o responsável pela mediação.

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Rio Grande do Sul inicia ação para regularizar débitos das empresas do Simples Nacional

Cerca de 11 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos sem exigibilidade suspensa (passíveis de serem cobrados) perante a Secretaria da Fazenda receberão, nos próximos dias, correspondência solicitando a sua regularização. O comunicado que está sendo encaminhado pelo fisco gaúcho é um alerta ao contribuinte devedor antes da publicação do Edital de Exclusão, que ocorrerá em outubro próximo.

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Bahia implantará denegação interestadual nas emissões de NF-e

A partir da segunda quinzena de setembro, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-Ba) implantará o recurso de denegação por destinatário irregular na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas operações interestaduais entre a Bahia e os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, inicialmente.

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Menos burocracia na Junta Comercial de São Paulo

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) será uma autarquia em breve. A alteração foi aprovada segunda-feira à noite pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A proposta promete agilizar a tramitação de processos no órgão, que hoje sofre com a imagem de um espaço burocrático e responsável por todo o atraso na abertura e fechamento de empresas, promete o presidente do Conselho Regional de Contabilidade-SP, Luiz Fernando Nóbrega.

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Mudança no PIS/Cofins deve acontecer no próximo ano

A simplificação do PIS/Cofins, desejada e sugerida pelos empresários que se reuniram ao longo do ano com a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não sairá do papel tão cedo. Prioritária para o governo, a mudança na forma de cobrança dos dois tributos deve ser anunciada apenas no fim do ano, ou em 2013.

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A nova tratativa para os Preços de Transferências – MP nº 563 de 3 de abril de 2012

O governo brasileiro vem por meio de medidas, minimizar os impactos dos impostos que consomem grande parte da riqueza gerada pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no país. As multinacionais na maioria das vezes, empresas de grande porte e com poder de argumentação junto ao governo e consequentemente junto ao Fisco, tiveram alterações relevantes promovidas em meio a uma medida de incentivo tributário a diversos setores econômicos.

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Classe média é a mais afetada com defasagem na tabela do IR, diz estudo

Maior impacto ocorre para quem recebe entre R$ 1,7 mil e R$ 4,1 mil.

Se correção acompanhasse inflação, imposto poderia ser 44% menor.

A classe média é a que mais sofre com a defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda (IR), que alcança 34,17% de 1998 até 2011, aponta levantamento realizado pela Ernst & Young Terco, divulgado nesta segunda-feira (3). Isso ocorre porque não ocorreu correção de acordo com a inflação do período, diz o estudo.

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