Decisão: Empresa de telefonia pode compensar crédito de ICMS sobre energia (Notícias STJ)

O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na prestação dos serviços. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por maioria de votos, os ministros consideraram que o artigo 1º do Decreto n° 640/62 – que equiparou, para todos os efeitos legais, os serviços de telecomunicações à indústria básica – é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, em especial com a Lei Geral de Telecomunicações, com o Regulamento do IPI e com o Código Tributário Nacional (CTN).

Leia mais

ICMS no e-commerce (Notícias Ministério da Fazenda)

Aplicação da alíquota no comércio eletrônico será a mesma de outras operações interestaduais

Hoje, o percentual é de 12% ou 7%, dependendo da origem ou destino

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, participou no dia (30/05) de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A reunião debateu a cobrança de operações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos realizadas via comércio eletrônico.

Leia mais

Especialistas sugerem “regime duro” para acabar com a guerra fiscal (Notícias Agência Senado)

Em reunião que ocupou parte da manhã e parte da tarde de segunda-feira (11), a comissão de especialistas que analisa questões federativas pré-finalizou o texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS.

Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a busca é por um texto que institua um “regime extremamente duro” que impeça os 26 estados e o Distrito Federal de concederem benefícios fiscais ilegais no âmbito do ICMS.

Leia mais

IBPT e SESCAP-PR lançam programa para auxiliar os contribuintes “WikiIR PJ”

IBPT, entidade que é referência no Brasil em planejamento tributário, lança a ferramenta WikiIRPJ que permite ao contador tirar suas dúvidas em relação ao lucro real, presumido e arbitrado.

Visando esclarecer as dúvidas de empresários e contadores sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (SESCAP-PR), se uniram mais uma vez e lançaram um novo serviço, o WikiIR PJ.

Leia mais

1ª Turma concede HC para encerrar ação penal de lavagem de dinheiro contra líderes da Igreja Renascer

Foi concedido, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de Habeas Corpus (HC 96007) para encerrar ação penal contra os fundadores da Igreja Renascer em Cristo, Estevan Hernandes Filho e Sonia Haddad Moraes Hernandes, pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão foi unânime.

Hernandes e Sonia respondem a processo na Primeira Vara Criminal da capital paulista pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98.

Leia mais

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91

DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE.318.2129.7111. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e…

Leia mais

Projeto autoriza criação de tributo para compensar desequilíbrios de concorrência

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 121/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que estabelece regras tributárias para prevenir desequilíbrios de concorrência. Entre outras medidas, o texto autoriza a criação de contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) sobre bens e serviços ou sobre a lucratividade obtida com sua produção, comercialização ou prestação.

Leia mais

“Informe Econômico”: Inflação que corrige o aluguel desacelera no começo do mês

A primeira prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de junho indicou inflação de 0,68%, após o aumento de preços mais intenso, de 0,89%,…

Renato Carvalho / Agências

Inflação que corrige o aluguel desacelera no começo do mês

A primeira prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de junho indicou inflação de 0,68%, após o aumento de preços mais intenso, de 0,89%, em igual prévia do mesmo índice no mês passado. A informação foi divulgada na manhã de ontem pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Dos três indicadores que compõem o IGP-M, dois desaceleraram em relação às primeira prévia de maio e um subiu. O Índice de Preços no Atacado – Mercado (IPA-M) teve alta de 0,64% na primeira prévia do índice este mês, depois de registrar alta de 1,15% na primeira prévia de maio. Por sua vez, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) apresentou alta de 0,19% na prévia anunciada ontem, após subir 0,29% na primeira prévia de maio. Já o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M) teve elevação de 1,99% na primeira prévia deste mês, após registrar aumento de 0,61% na primeira prévia de maio.

Leia mais