Uma operação conjunta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e do Ministério Público Estadual, com apoio das polícias Civil e Militar, realizou uma devassa nesta quarta-feira na cervejaria Crystal, do grupo Petrópolis, em Boituva, a 115 km de São Paulo. A empresa, que produz também cervejas das marcas Itaipava, Lokal e Petra, é suspeita de ter sonegado 600 milhões de reais em impostos estaduais entre 2006 e 2011.
Considerando que parte das Declarações de Apuração Mensal do ICMS – DMA, transmitidas no período de 28/01/2012 a 19/04/2012, não foram processadas em razão de inconsistências ocorridas no momento da entrega das mesmas, será necessária a geração, na nova versão 5.1.2.w do programa da DMA, e transmissão das DMA nos prazos abaixo:
O Ministério da Fazenda prorrogou as datas de vencimento do PIS/PASEP e da COFINS, em relação aos fatos geradores de abril de 2012, calculados sobre a receita bruta devida pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos do CNAE relacionadas em seu Anexo Único.
As mudanças beneficiam apenas os sujeitos passivos que estiverem, na data da publicação da Portaria, 16 de maio de 2012, enquadrados nos códigos CNAE relacionados no Anexo. Importante, porém, salientar que as novas datas não dão direito à restituição de valores eventualmente já recolhidos.
Desde o final de março está em vigor a Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda que trata da inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com a portaria, não haverá a execução fiscal quando o valor consolidado da dívida for igual ou inferior a R$ 20 mil. Mas a dívida não será cancelada, ou seja, permanecerá inscrita na Dívida Ativa.
O novo limite passa a valer também para o ajuizamento de novas ações na Justiça, que até então era de R$ 10 mil.
O perdão foi instituído pelo Decreto nº 58.031, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. A medida foi autorizada aos Estados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país -, mediante a assinatura do Convênio ICMS nº 81, de 2011.
Assim, podem ser excluídas aquelas empresas que se enquadrarem nas seguintes situações:
