Receita Federal é criticada em debate sobre Código de Defesa do Contribuinte

Por Paulo Cezar Barreto | AGÊNCIA SENADO

A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível quanto à ampliação dos direitos dos pagadores de tributos.

Representando órgão, Iágaro Jung Martins acompanhou os debatedores ao ressaltar a importância do projeto (PLS 298/2011), que regulamenta a relação entre o fisco e o contribuinte. Porém, ao analisar cada um dos artigos, criticou o código por não estabelecer os deveres do contribuinte e não oferecer meios para que a administração tributária possa aplicar a legislação vigente.

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SPED: NF-e: SEFAZ/AM: Contribuintes devem substituir Notas 1/1A pela NF-e até o final do mês

A Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ/AM) informa que a partir do dia 1º de julho de 2012, ficará vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1/1A pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Amazonas, devendo ser utilizada em seu lugar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Esta obrigatoriedade não substitui a utilização do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que deverão continuar a ser emitidos normalmente nas hipóteses previstas na Legislação.

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SEFAZ/ES reduz multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ/ES) reduziu parte das multas referentes à Nota Fiscal Eletrônica. Os novos percentuais que serão aplicados em caso de infração na emissão ou cancelamento do documento estão previstos na lei 9.830, publicada no último dia 9 e com efeitos a partir desta sexta-feira (1º de junho).

No entanto, a redução dos valores das multas valerá tanto para as autuações que vierem a ocorrer a partir de 1º de junho quanto para as já registradas pela Receita Estadual e que ainda estão em andamento, devido ao princípio da retroatividade benigna das multas.

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FCONT – INSTRUÇÃO NORMATIVA No1.272, DE 4 DE JUNHO DE 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA No1.272, DE 4 DE JUNHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967,de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

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Cruzamento eletronico SEFAZ MT e Receita Federal notificação de exclusão do Simples Nacional

 Sefaz encaminha notificação de exclusão do Simples Nacional a 156 contribuintes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) encaminhou notificação de exclusão do Simples Nacional a 156 contribuintes optantes pelo regime, por terem ultrapassado, em 2011, a faixa de receita bruta anual permitida no âmbito estadual (R$ 1,8 milhão) e nacional (R$ 3,6 milhões) para recolhimento de tributos pela sistemática. A superação da receita bruta foi identificada na análise de informações declaradas pelos próprios contribuintes à Sefaz-MT e à Receita Federal do Brasil nos 12 meses de 2011.

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IR PESSOA FÍSICA.RECEITA PODERÁ DISPONIBILIZAR CONSULTA AO 1º LOTE DE RESTITUIÇÃO NA SEXTA, 8-6

A Receita Federal deve liberar na próxima sexta-feira, dia 8-6 a consulta ao primeiro lote regular da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2012.

A liberação das restituições no banco começa em 15 de junho e vai até 17 de dezembro, com lotes regulares liberados a cada mês.

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Nova Versão do Certificado Digital ICP-Brasil

A partir das 19h horas de hoje, 5 de junho, o  procedimento para acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, da Receita Federal do Brasil, será alterado, o que exigirá dos usuários a instalação, no seu computador, de uma nova cadeia de certificados.

Caso esta atualização não seja feita, o acesso a todo o sistema do e-CAC poderá ficar comprometido.

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Certidão simplificada pode ser emitida junto ao registro

Em casos de abertura ou transferência de empresas para outros estados, usuário da Junta Comercial do Estado de São Paulo pode solicitar entrega de certidão simplificada junto ao registro.

Para agilizar o atendimento da Jucesp em casos de abertura ou transferência de unidades empresariais para outros estados, a emissão de certidão simplificada pode ser protocolada simultaneamente ao documento apresentado para registro. O serviço está disponível somente para atos de transferência de sede ou filial de empresa e também em casos de abertura ou alteração de filial localizada em outro estado da federação.

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Empresa gasta mais para provar que paga tributo corretamente

Por Gustavo Patu e Cláudia Rolli

O emaranhado de regras do Pis e da Cofins tem levado empresas a brigar mais com o fisco na esfera administrativa e na Justiça para provar que calculam e recolhem tributos corretamente.

Os gastos aumentaram não só com advogados e pareceres jurídicos usados nas disputas mas com profissionais da área fiscal capazes de acompanhar e traduzir leis.

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