Taxa de incêndio vence dia 13 de julho

Resolução que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da taxa de incêndio relativa ao corrente exercício foi publicada no DOE/MG de 12/06/2012.

O prazo para pagar a Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio desse ano, sem juros ou multas, relativamente às edificações não residenciais localizadas em Município constante do Anexo I da Resolução n° 4.443 / 2012 e nos demais Municípios que possuam Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules), é 13 de julho de 2012.

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Comunicado – Transmissão dos Arquivos SEF

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que sua área técnica está trabalhando para solucionar os problemas de entrega dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Caso as falhas de transmissão persistam até o prazo final de entrega, estipulado em 15 de junho, a Sefaz orienta que o contribuinte formalize o não envio preenchendo o Formulário de Justificativa de Não Entrega que estará disponível na ARE Virtual nos dias 18 e 19 de junho, de acordo com a PSF 041/2007.

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Estado permite que excluídos do Simples Nacional retornem ao regime

Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo para que os contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2012 efetuem sua regularização perante a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e, assim, retornem ao regime diferenciado de tributação. Agora, estes contribuintes possuem como prazo máximo o dia 30 de junho para estarem adimplentes perante o Fisco e permanecerem no Simples Nacional. A regulamentação dos procedimentos está detalhada no Decreto nº 1.177/12, publicado no Diário Oficial que circulou na terça-feira (12.06).

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Governo reduz imposto de importação de bens de capital

O governo reduziu o imposto de importação de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações até 2013. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou novas concessões e renovações de produtos ex-tarifários sem produção nacional, reduzindo o imposto de importação de até 16% para até 2%. As mudanças foram publicadas ontem (13) no Diário Oficial da União e objetivam incentivar a competitividade nas indústrias brasileiras.
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PREFEITURA DE SP – EMPRESAS TERÃO ATÉ 2013 PARA SOLICITAR LICENÇA CONDICIONADA

Em atendimento a uma reivindicação do SESCON-SP, da ACSP, da Fecomercio-SP, e demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, a administração municipal de São Paulo prorrogou o prazo para a solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, documento que permite às empresas instaladas em imóveis sem o alvará continuarem com as portas abertas enquanto buscam a regularização. Tem validade de dois anos, que podem ser prorrogados por mais dois.

 

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