Por Laura Ignacio | VALOR ECONÔMICO
SÃO PAULO – A Receita Federal não vai aceitar que empresas usem créditos de PIS e Cofins obtidos nos gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a importação de mercadorias realizada por empresa domiciliada no país, por falta de amparo legal.
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A Secretaria da Fazenda do Paraná lançou uma nova ferramenta que permite o acompanhamento fiscal de contribuintes em tempo real, dando mais agilidade na constatação de desvios fiscais e aumentando a eficácia do trabalho dos auditores.
Já está disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) a nova versão 2.4A do programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF Mensal.
A Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ/ES) informa que as empresas de transporte de carga que estariam obrigadas ao uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir do próximo mês de setembro terão mais três meses para se adaptarem à legislação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o prazo para utilização do documento do dia 1º de setembro para 1º de dezembro deste ano.
Levantamento da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia revela que 1.893 contribuintes de vendas a varejo da Grande Goiânia caíram na malha fina do cartão de crédito referente aos dados declarados à Secretaria da Fazenda em 2011, e 732 também caíram na malha referente aos dados declarados em 2010. Segundo o delegado Regional de Fiscalização de Goiânia, Adonídio Neto Vieira Júnior, a estimativa de ICMS sonegado no ano passado é de R$ 55,3 milhões e de R$ 26,6 em 2010. Os valores serão confirmados em auditorias já iniciadas pelo fisco estadual.
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Poucos empresários estão se preparando para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou SPED Folha, como é mais conhecido, a mais nova exigência do Fisco, que deve ser implantada em janeiro do próximo ano, se o cronograma for mantido.
A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) publicou o seguinte alerta:
Recomendação para usuários que não estão conseguindo abrir o Emissor de NF-e – Erro “Não é possível inicializar o aplicativo”. A versão do emissor foi atualizada para 2.2.1. A atualização deveria ser automática ao clicar no ícone do Emissor NF-e que fica no Desktop. Entretanto, caso ocorra o erro, recomendamos as seguintes ações:
A partir do próximo dia 1º de agosto, as empresas deverão utilizar os novos modelos TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovados pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 2685, de 26 de dezembro de 2011.
Cada vez mais a complexidade na legislação fiscal/tributária brasileira, faz com que se tenha o máximo de cuidado para garantir as informações que serão enviados a fiscalização.
O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) está causando uma verdadeira revolução no modelo de entrega das informações fiscais das empresas, que estão sendo obrigadas a evoluir suas tradicionais planilhas e formulários de contabilidade para modernos sistemas digitais de entrega e arquivamento de informações. No enfrentamento destas mudanças os departamentos fiscais e contábeis estão buscando cada vez mais de forma rápida o auxílio de ferramentas que consigam garantir a conformidade com as complexas exigências da legislação.
