por Lara Haje | AGÊNCIA CÂMARA
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que institui um regime de cobrança unificada de todos os tributos que incidam sobre a mesma base tributável. Esse regime de cobrança unificada será opcional para o contribuinte.
por Andréia Henriques | DCI/SP
A Receita Federal publicou entendimento mais uma vez restringindo o conceito de insumos para aproveitamento de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na solução de consulta n. 112, publicada na última semana, o fisco afirmou que os seguros de cargas e dos veículos em que elas são transportadas não se enquadram como serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços de transporte de cargas, ou seja, não são insumos e não geram o direito a crédito de Cofins e PIS.
O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje, 25 de julho, a Lei 12.692 que traz nova obrigação para que as empresas comuniquem mensalmente aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
A EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/12 – Ato COTEPE/ICMS – Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ nº 20 de 30.05.2012
D.O.U.: 08.06.2012
Obs.: Rep. DOU de 24.07.2012
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
A partir de agora, a Secretaria da Fazenda conta com mais uma ferramenta de combate à sonegação fiscal, a Auditoria Tributária Digital. O sistema também tem por objetivo a melhoria da qualidade dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) entregues mensalmente pelos contribuintes à Secretaria. A apresentação da nova ferramenta foi feita hoje (18) pelo auditor fiscal, Edgar Madruga, durante a reunião mensal dos delegados com o superintendente da Receita, Glaucus Moreira, no complexo fazendário. O projeto é da Gerência de Arrecadação e Fiscalização com o apoio técnico de servidores da Gerência Especial de Auditoria.
Operação aponta esquema fraudulento que lesou os cofres públicos em mais de R$ 2 bilhões nos últimos 10 anos, usando notas frias e empresas montadas em nome de laranjas e fantasmas
Por Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, da Agência Estado
BRASÍLIA – Depois de meses sucessivos de recordes, a arrecadação da Receita Federal em junho perde fôlego e sente os efeitos da desaceleração do crescimento brasileiro. Os dados da Receita, divulgados nesta terça-feira, 24, mostram pela primeira vez no ano uma queda real da arrecadação, indicando um cenário mais difícil para o governo. A arrecadação teve uma queda real (com correção pelo IPCA) de 6,55% em junho ante junho de 2011, e somou R$ 81,107 bilhões. Em relação a maio, apresentou um crescimento de 3,94%.
Temos uma marco histórico que precisa ser registrado, que direta e indiretamente envolve todos nós que atuamos no cenário Sped.
Por Adriana Fernandes e Renata Veríssimo, da Agência Estado
BRASÍLIA – A secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Manatta, admitiu que o Fisco identificou que empresas estão deixando de recolher o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo ela, essas empresas estão apresentando balanço de suspensão ou redução do recolhimento dos dois tributos, o que é previsto na legislação.
