SP – ICMS – Alteração na Portaria CAT n° 44/2008
SP – ICMS – Substituição tributária – Levantamento de estoque – Tintas e outros produtos da indústria química – Alterações
Por falta de acordo, reforma tributária está parada na Câmara
AGÊNCIA CÂMARA
Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) a várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras) em tramitação na Casa. Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação. A matéria é polêmica e está parada na Câmara há quatro anos.
Greve dos servidores ocupa Esplanada e mostra ao governo que sem negociação, o Brasil vai parar
Cansados de esperar por uma resposta do governo às reivindicações, categorias demonstram disposição em manter e ampliar o movimento grevista Em menos de um mês da última marcha nacional do Fórum de Entidades dos Servidores Federais, realizada em 18 de julho, servidores em greve voltaram à Brasília na quarta-feira, 15 de agosto, para cobrar do governo Dilma uma resposta às pautas de reivindicações. A Marcha Nacional de hoje contou com a presença de cerca de 10 mil servidores de várias categorias em greve por revisão salarial e reestruturação das carreiras, incluindo Judiciário Federal e MPU, professores e técnicos administrativos das universidades e centros de ensino tecnológico, policiais federais, funcionários das agências reguladoras e servidores do Executivo Federal, incluindo Incra, MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), Funasa, Ministério da Saúde e AGU. Os manifestantes se concentraram na tenda do acampamento armado na Esplanada dos Ministérios, de onde saíram em caminhada, passando pelo Palácio do Planalto e encerrando o ato em frente ao Bloco C do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Consumidor final pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Em caso de concessionária de serviço público ou serviço essencial explorado em regime de monopólio, qualquer excesso fiscal é repassado automaticamente, por força de lei, ao consumidor final. Por isso, ele é o único interessado em contestar a cobrança indevida de tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica para impugnar a cobrança de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida.
Supermercado atacadista de Rondonópolis é condenado a pagar R$ 300 mil por danos morais
O Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso (TRT/MT) determinou a condenação da unidade do Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda, em Rondonópolis, a pagar uma indenização no valor de R$ 300 mil por irregularidades trabalhistas relativas à jornada de trabalho de seus funcionários. A empresa integra o Grupo Carrefour, uma multinacional francesa, que já conta com mais de 85 unidades da Rede Atacadão em todo o país. O Atacadão informou, por meio da assessoria de imprensa do Grupo Carrefour, que não comenta os casos em tramitação.
Projeto quer discriminar valor de impostos na nota fiscal
A Constituição impede que o Congresso Nacional altere, por iniciativa própria, a carga tributária. Medidas para baixar ou extinguir impostos são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Mas existe um projeto em tramitação na Câmara que pretende tornar explícita a carga tributária embutida nos preços, como acontece nos Estados Unidos. O Projeto de Lei 1472/07 obriga as empresas a informarem quanto de imposto está incluído no preço final do produto. Os consumidores apoiam a medida.
Receita devolve 70% dos créditos do Reintegra
A Receita Federal já retornou R$ 470,4 milhões, que representam 70% dos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) encaminhados ao Fisco desde o início do ano. O programa, que faz parte do plano Brasil Maior, de fomento à competitividade da indústria nacional, foi criado com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes na cadeia de produção nacional de manufaturas, como o PIS e o Cofins.
Fisco amplia prazo para envio de arquivos
Por Laura Ignacio | VALOR ECONÔMICO
SÃO PAULO – A Secretaria da Receita Federal prorrogou o prazo para os contribuintes atenderem às intimações do Fisco sobre pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins, nas quais solicita a transmissão de arquivos digitais.
RN – SPED – EFD ICMS/IPI – Esclarecimentos – ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional – Contribuinte Normal
Esclarecimento enviado por Luiz Augusto Dutra da Silva – Representante do RN no GT48 – SPED Fiscal
BA – Sefaz Esclarece
Em razão de denúncias recebidas de representantes de alguns contribuintes, que teriam sido abordados, por meio de telefonemas, para tratar de julgamentos de processos administrativos fiscais, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que seus servidores não efetuam ligações telefônicas com esta finalidade e que o contato com os contribuintes é realizado pessoalmente, pelos correios (com aviso de recebimento) ou por edital publicado no Diário Oficial do Estado, conforme previsto na legislação do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF (Decreto nº 7.629/99).