DECRETO Nº 1.330, DE 24/08/2012
(DO-MT, DE 24/08/2012)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Dec. 7.795/12 – Dec. – Decreto nº 7.795 de 24.08.2012
D.O.U.: 27.08.2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
O Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira 27 divulga instrução normativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que dispõe sobre o uso Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), pelo produtor de sorgo a partir desta data. Pela norma, a operação com sorgo deve ser acobertada por NF-e.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça o pedido de atenção junto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a tributação incidente sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária (ST). Estes produtos não possuem o benefício de uma carga do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 7,5%, mas sim a carga destinada a cada atividade econômica estipulada pelo regime de Estimativa Simplificada, o Carga Média.
Por Atair João Romani Junior
Deve-se lembrar sobre as mais diversas mudanças em que o mundo tem vivido nos últimos anos. A ascendência dos novos e diversos setores das empresas, a necessidade de criar novidades de produtos para o mercado, a tão falada “máquina” que se chama capitalismo faz com que a economia mundial ande a passos largos, onde tecnologia e informação caminham paralelamente para acompanhar o avanço.
A partir de sexta-feira, 31, a Secretaria da Fazenda aplicará multas e outras penalidades para os contribuintes que ainda não fizeram o credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).
As empresas do Espírito Santo que não transmitiram as Declarações de Operações Tributáveis (DOTs) relativas ao exercício 2011 poderão ter a inscrição estadual suspensa caso não regularizem as pendências no prazo de 30 dias.
Começou em Goiás a contagem regressiva para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), que permite o pagamento de débitos à vista ou em parcelas.
Os valores das taxas variam conforme os rendimentos.
As micro e pequenas empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional e tiveram a receita bruta anual recolhida no mês de agosto devem fazer o pagamento até 20 de setembro.
Nova regra começou a valer este ano. Antes, mudança era feita no ano seguinte
Com os negócios em alta, a empresa optante pelo Simples Nacional precisa ficar atenta ao faturamento. Caso os números ultrapassem o limite estabelecido em 20%, o empreendimento deverá deixar o regime simplificado no mês seguinte. A nova regra começou a valer no início do ano. Antes, a mudança só precisava ser feita no ano subsequente.
