A nova tratativa para os Preços de Transferências – MP nº 563 de 3 de abril de 2012

O governo brasileiro vem por meio de medidas, minimizar os impactos dos impostos que consomem grande parte da riqueza gerada pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no país. As multinacionais na maioria das vezes, empresas de grande porte e com poder de argumentação junto ao governo e consequentemente junto ao Fisco, tiveram alterações relevantes promovidas em meio a uma medida de incentivo tributário a diversos setores econômicos.

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Classe média é a mais afetada com defasagem na tabela do IR, diz estudo

Maior impacto ocorre para quem recebe entre R$ 1,7 mil e R$ 4,1 mil.

Se correção acompanhasse inflação, imposto poderia ser 44% menor.

A classe média é a que mais sofre com a defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda (IR), que alcança 34,17% de 1998 até 2011, aponta levantamento realizado pela Ernst & Young Terco, divulgado nesta segunda-feira (3). Isso ocorre porque não ocorreu correção de acordo com a inflação do período, diz o estudo.

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Brasil gasta 2.400 homens por hora para pagar imposto

A alta carga tributária e a falta de competitividade no Brasil foram os temas mais recorrentes durante as discussões ontem, no terceiro Fórum Liberdade e Democracia, promovido pelo Instituto de Formação de Líderes (IFL). O tributarista Ives Gandra disse que o Brasil tem diversas amarras e um tripé, que prejudica o crescimento do país, que é o problema tributário, encargos trabalhistas e a esclerose da parte administrativa. “O Estado intervém demais. Quando uma empresa perde 2.600 horas em média para atender obrigações tributárias, isso é esclerose da máquina administrativa”, atacou Gandra.

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Arrecadação deve atingir 24,7% do PIB, apesar de desonerações

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Mesmo com todas as desonerações tributárias que estão programadas para o próximo ano, o governo prevê recorde histórico da arrecadação em 2013. A receita bruta total da União estimada na proposta orçamentária, encaminhada na semana passada ao Congresso Nacional, equivale a 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB), patamar nunca antes atingido. Em 2011, a receita bruta ficou em 23,92% do PIB, e em 22,45% do PIB em 2010.

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Inflação reduz rendimento em aplicações, diz especialista

A inflação corroeu o rendimento da maioria dos investimentos em agosto. No mês passado, o IGP-M de 1,43% só foi superado pela ouro (alta de 4,67%) e Ibovespa (1,72%). Na lanterna do ranking, ficou o dólar comercial com desvalorização de 0,83%. “Em épocas de crise, o ouro vira um refúgio para os investidores”, afirma Fábio Colombo, administrador de investimentos.

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Revista Acomac – Acompanhe as mudanças – Alinhe a gestão fiscal da sua empresa com as novas exigências do fisco

Revista Acomac/2012 - Bahia Acompanhe as mudanças - Alinhe a gestão fiscal da sua empresa com as novas exigências do fisco. Cruzamento de dados e a nova realidade fiscal Leia na íntegra em Revista Acomac - Acompanhe as mudanças

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Registrador Eletrônico de Ponto (REP) – Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – Obrigatoriedade

Por considerar as dificuldades operacionais não superadas em alguns segmentos da economia para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria nº 2.686/11 (DOU de 28/12/2011, retificada no DOU de 27/08/2012) dividindo a obrigatoriedade de adequação do REP de acordo com o ramo de atividade da empresa.

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SP – Fazenda o mantém alíquota para cálculo de ICMS

De acordo com Serrano, a prorrogação foi uma forma que o Governo do Estado de São Paulo encontrou para se juntar ao esforço do governo federal para não impactar os preços ao consumidor.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou a Margem de Valor Agregado (MVA) para itens da chamada linha branca até 31 de dezembro, informou o diretor adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Afonso Quintã Serrano. A prorrogação entrou em vigor nesta segunda-feira (3). De acordo com Serrano, se o governo do Estado não tivesse adotado esta medida, mesmo com a prorrogação da vigência de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os preços dos itens da linha branca poderiam subir em São Paulo.

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Funcionários devem guardar registro de ponto por 5 anos

Segundo Emiliano, a finalidade principal da medida é eliminar a hipóteses de fraudes no registro de horas de trabalho.

Os funcionários que possuem registros de entrada e saída no cartão de ponto devem armazenar os comprovantes por até cinco anos, de acordo com recomendação do procurador do Ministério Público do Trabalho no Paraná Alberto Emiliano. Ele explica que a medida é de cautela, pois é o prazo para que prescrevam possíveis irregularidades.

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O contribuinte brasileiro é otário mesmo?

Talvez não sejamos otários, mas apenas escravos de uma estrutura econômica, financeira e sobretudo tributária que não nos dá alternativa.

Raul Haidar

Reportagem publicada em uma revista norte-americana demonstrou que o consumidor brasileiro paga por um automóvel importado muito mais do que ele vale e tentou atribuir-nos por isso a qualidade de otários.

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