Multas abusivas podem ser reduzidas

O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa

Deise Dantas / Samantha Nascimento

Inteligemcia

Os altos valores das penalidades por erros, omissões ou entregas fora do prazo de exigências fiscais têm preocupado as empresas do País e sido foco de mobilizações e pleitos do SESCON-SP, da FENACON e das demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor. Agora, essa luta ganha reforço no Congresso Nacional com a tramitação do Projeto de Lei 4315/2012, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, que sugere a redução do valor atual de R$ 5 mil para R$ 500 das multas atreladas a algumas declarações e documentos solicitados pela Receita Federal do Brasil.

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Débitos junto à Receita Federal do Brasil

Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.

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Projeto irá estimular empresas a pagarem plano de saúde para empregados

Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social

Luiza Belloni Veronesi

Um projeto de lei que pretende estimular as empresas a custear, total ou parcialmente, o plano de saúde de seus empregados será votado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) em decisão terminativa. Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social.

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Receita obtida com benefício fiscal entra no cálculo do IR

A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

Laura Ignacio

A receita decorrente de desconto no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtido por meio de programa de incentivo fiscal deve ser acrescida à base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo quando a empresa é tributada com base no lucro presumido.

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SEFAZ SP deflagra operação contra emissão de Notas Fiscais Eletrônicas irregulares

A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta quarta-feira, 19/9, a Operação Quebra-Gelo, para identificar contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A ação mobilizou mais de 220 agentes fiscais de rendas e inspetores fiscais das 18 Delegacias Regionais Tributárias em 84 municípios do Estado. Com base em análises de “mineração” de dados (Data-Mining), foram selecionados 234 alvos que apresentavam indícios de emissão de documentos fiscais inidôneos.

Os estabelecimentos investigados foram responsáveis por mais de R$ 500 milhões em débitos de ICMS destacados nas notas fiscais eletrônicas de vendas emitidas no período de janeiro a agosto de 2012, porém não apresentaram compras compatíveis com o movimento de saídas.

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OAB quer Súmula Vinculante para fixar natureza alimentar de honorários

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs hoje a edição de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar de vez com a controvérsia existente nos Tribunais brasileiros e fixar em definitivo a natureza alimentar (verba da qual o advogado depende para seu sustento) dos honorários advocatícios contratuais,  e sua preferência quando do destaque do montante da condenação principal paga através de precatórios. A proposta de edição da Súmula Vinculante é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

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Nova regra da Receita Federal terá maior impacto nas importações

Nos prazos, também haverá alterações: habilitações expressas podem ser aprovadas em dois dias, limitadas ou ilimitadas, em até 10 dias.

A Receita Federal anunciou mudanças para o sistema Radar – Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Todas as empresas que desejam trabalhar com operações de Comércio Exterior devem se habilitar na Receita Federal do Brasil. Entre as principais mudanças no sistema estão a criação de habilitação expressa para empresas que vão atuar na Copa do Mundo; criação de habilitação expressa, para empresas exportadoras e sem restrição de valores para exportação (antes os valores eram limitados a USD 300.000,00 por semestre).

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Análise: a reinvenção da contabilidade

Não creio naquela máxima que fala em profissional do futuro, mas sim, em profissional do presente, pois por meio dele que as empresas vivem e fazem negócios.

Carlos Meni

Da Revolução Industrial, no século XVIII, até os dias de hoje, as profissões braçais e intelectuais sempre precisaram se adaptar às novas demandas do mercado. E o contador, cujo dia é celebrado em 22 de setembro, não foge à regra, como temos acompanhado nos últimos anos, tanto com a uniformização das normas contábeis até a recente implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

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