Impossibilidade do desconto de créditos do PIS e da Cofins calculados em relação a encargos de exaustão

ATO DECLARATORIO INTERPRETATIVO Nº 35 RFB, DE 02/02/2011 (DO-U S1, DE 03/02/2011) Dispõe sobre a…

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REFIS -Receita e Procuradoria editam regras para consolidação dos débitos

Está publicada no DOU desta sexta-feira (4/2) a Portaria Conjunta nº 2, que trata dos…

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ITCMD - SP: Governo transfere a verificação do pagamento para os cartórios

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que transfere aos cartórios a atribuição de verificar os…

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Patrimônio é protegido por contribuinte, estado e fisco

Em primeiro lugar, precisamos ter consciência do que vem a ser Administração Tributária sem adentrarmos…

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Multas por erro de Nfe - Sefaz-AM autua empresas do Estado em R$ 1,7 bilhão

 Secretaria de Fazenda do Amazonas explica que, na maioria dos casos, o ‘erro’ está na…

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Empresa no Refis derruba exigência do Fisco

 Uma decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3ª Região permitiu a uma empresa inscrita no…

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Governo transfere verificação do pagamento de imposto sobre heranças e doações para cartórios

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que transfere aos cartórios a atribuição de verificar os…

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Mais contribuintes e combate a fraudes são agora prioridades na Previdência

A adoção de medidas administrativas de combate a fraudes e sonegação, destinadas a ampliar a…

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Otima ferramenta aos contadores -Guia 2010/2011 - Demonstrações Financeiras e Sinopse Legislativa - elaborado PwC

A PwC disponibilizou recentemente no seu website o Guia 2010/2011 - Demonstrações Financeiras e Sinopse…

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Aumento de alíquota de CSLL em 1996 foi irregular

O Supremo Tribunal Federal decidiu que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social…

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