A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos.
A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento.…
TRT entende que juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a R$ 10 mil, com base na Lei nº 11941/2009
O juiz não pode pronunciar, de ofício, o perdão (remissão) de débito fiscal inferior a…
O Sped tem elevado os gastos das companhias com mão de obra, sim, esta é uma verdade, mas quem trabalha com o Sped sob uma rubrica de custo está fadado ao insucesso
Apesar de melhorar a qualidade das informações e diminuir a possibilidade de fraudes, o Sistema…
A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias
Na hipótese de a empresa prestadora de serviços não se compensar totalmente da retenção pevidenciária…
É possível a habilitação de créditos parafiscais em processo de falência.
É possível a habilitação de créditos parafiscais em processo de falência. Foi o que decidiu…
Aprovado a resolução do parcelamento no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 92, encaminhada para publicação…
O SPED e a necessária revisão das penalidades aplicadas
Por Isaac Rincaweski A FENACON - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das…
O reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fe do terceiro adquirente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já sumulado, de…
Deputado retira PL da delação premiada fiscal
Após receber inúmeras críticas, o deputado Cauê Macris (PSDB-SP) resolveu retirar o Projeto de Lei…
O próximo passo do Fisco em relação ao Refis: a avaliação, caso a caso, das empresas inscritas no programa, sendo que “a empresa pode pedir 60 meses, mas se analisarmos que ela tem condições de pagar em 10 ou 20 meses, vamos cobrar”
A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para…