Pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga residente ou domiciliado no Brasil será responsável pelo registro
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10009, DE 04 DE MARÇO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 11/04/2016, seção…
Portaria Conjunta 550 RFB-PGFN/2016. Parcelamento. Débitos. Fixados procedimentos para consolidação de débitos do parcelamento reaberto pela Lei 12.996
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 foi estabelecido novo prazo para a consolidação…
Receita esclarece questões sobre repatriação
Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos,…
Relatório rejeita emenda de anistia de multas da GFIP na Medida Provisória 701
O relatório a ser entregue pelo senador Douglas Cintra (PTB/PE) na comissão especial que analisa…
Lei unifica os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social
O Governo federal unificou os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, transformando-os…
Debitos previdenciários de empresas não podem ser compensados com tributos de outra espécie
Debitos previdenciários de empresas, empregadores domésticos e trabalhadores não podem ser compensados com tributos de…
STJ – Construtoras não devem diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais de compra de insumos
Algumas sociedades que se dedicam à atividade de construção adquirem insumos em outros Estados da…
Importante essa Lei 13.267 que cria empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior
A Presidenta da República sancionou a Lei nº 13.267, de 06/04/2016, publicada no DOU de…
HORA FICTA NOTURNA NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DA JORNADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DO INTERVALO
Um operador de produção que trabalhava no terceiro turno de uma empresa do ramo automotivo…
EXCLUÍDO DA JORNADA TEMPO GASTO POR CONVENIÊNCIA DO EMPREGADO
Assim que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, presume-se que esteja submetido ao poder…