E quem esclarecerá as empresas sobre os tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços?
No final de 2012 foi publicada a Lei 12.741, que dispõe sobre medidas de esclarecimento…
TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou…
Salário Doméstica 2013 Mínimo e piso regional RJ SP RS SC e PR, cuidado são diferentes!!
Confira os valores do salário mínimo 2013 e piso regional vigentes para pagamento de salário do empregado doméstico.…
Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva
A mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença,…
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento…
EFD ICMS E IPI - SP - Prorrogação da entrega até 31/03/2013
Os arquivos EFD da referência fevereiro de 2013, que deveriam ter sido entregues até o…
Criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa - Alteração da Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Publicada a Lei nº 12.792, de 28.03.2013 - DOU 1 de 01.04.2013, que altera a…
Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida
A norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não…
CNJ apura erros que elevaram dívidas de precatórios pagos por Estados
Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional o sistema de pagamento de…
Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada
Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador…