Lei nº 18.063 de 26.06.2013 - Goias - concessão de incentivo fiscal destinado à implantação de indústria fabricante de equipamentos de informática
Por meio da Lei nº 18.063/2013 foi autorizada a concessão de crédito outorgado do ICMS…
EFD-Contribuições - Bloco I - Esclarecimentos
Em relação aos questionamentos apresentados por entidade do sistema FEBRABAN, esclarecemos: 1. Escrituração das receitas,…
Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse…
Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário (contador ajudou um cliente na redução de IRRF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela…
A contabilidade a serviço da transparência e gestão eficaz
A contabilidade é mesmo uma ciência atraente! Desde o século XV, quando o monge italiano Luca Pacioli descreveu em livro…
Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ
A decadência extingue o crédito tributário. Significa a perda do direito das Fazendas Públicas Federal,…
Denegação da NF-e por irregularidade
Diferenças entre NF-e denegada e rejeitada: A denegação da NF-e ocorre na maioria das vezes quando há…
Mais prazo para o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ou MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de…