NFC-e – 1º INOVA NFCe – 13/08 – Manaus – Convite com o programa final
Por Newton Oller
Prezados Amigos,
Encaminho, em anexo, o convite com o programa final do 1º INOVA NFCe que ocorrerá dia 13/08/2014 em Manaus-AM.
MP 651/2014 -Tributos e Contribuições Federais – Medida provisória altera diversos dispositivos da legislação federal
| A Medida Provisória nº 651/2014, em referência, dispõe, entre outras providências, sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de Imposto de Renda (IR) na alienação de ações de pequenas e médias empresas.Entre as alterações ora introduzidas, destacamos que: |
ICMS/RJ – Dispensa da geração e transmissão dos arquivos Sintegra para o RJ
Foi anulada a Resolução Sefaz nº 757/2014, sendo assim ocorre a dispensa da geração e transmissão dos arquivos do Sintegra para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional a partir de 01/07/2014 e para os contribuintes obrigados ao uso…
Cálculo do INSS e IRRF nas férias e no pagamento mensal
O cálculo do INSS nas férias é proporcional aos dias de férias do mês. Deve-se sempre levar em consideração que o INSS é calculado pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa, ao contrário do IRRF. Assim, o cálculo a ser efetuado no recibo de férias deve ser feito de forma independente, em cada mês, aplicando-se as alíquotas de forma separada, e limitando-se ao teto do desconto em cada mês. Inclusive em relação a pagamento de altos valores de férias, (por ex. R$ 10.000,00), em que o desconto será efetuado na faixa máxima, limitada ao teto, nos dois meses.
Funrural tem ganho de causa do contribuinte no tribunal e com benefícios imediatos
O Plenário do STF decidiu – em caráter definitivo – ser indevida apenas a cobrança do FUNRURAL dos contribuintes pessoas físicas e com empregados, cuja alíquota é de 2,1% da receita bruta proveniente das vendas efetuadas por produtores rurais.
Prorrogado o prazo para adesão ao programa especial de parcelamento – PEP do ICMS de São Paulo
O Governador Geraldo Alckmin, por meio do Decreto nº 60.599/2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 04/07/2014 e em observância ao Convênio ICMS 59/2014, prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos do Estado de São Paulo (PEP do ICMS).
Novas regras beneficiam usuários de telefonia, internet e TV por assinatura
O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais
Cuidados para adesão ao Refis IV: reaberto até 29/08/2014
Reaberto o prazo de adesão ao Refis da Crise pela PGFN e RFB. Os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de adesão criada pela Lei nº 12.996/2014.
Com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no
TREINAMENTO SOBRE ECD – VIDEO – Tiago Nascimento Borges
Escrituração Contábil Digital- Sinopse: A Escrituração Contábil Digital integra o projeto Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) e foi criada para substituir a escrituração em papel, transmitindo a versão digital dos livros Diário, Razão e Balancetes Diários.
Solução de consulta da Receita reafirma que incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e auxílio-doença
Em fevereiro deste ano os Ministros da Primeira Seção do STJ decidiram em processo submetido ao julgamento na forma do art. 543-C do CPC, que acontribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-doença, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias (Resp nº 1.230.957 – RS – 2011/0009683-6). Isto significa que a decisão proferida pelo STJ será aplicada a todos os recursos especiais que tratam do mesmo tema.