O Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012) institui uma nova regra de aplicação dos códigos de situação tributária (CST) impactando diretamente na tabela A – origem da mercadoria ou serviço. Seguem detalhes do ajuste:
Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita.
Essas multas tinham como teto R$ 5.000,00 no atraso de entrega de algumas obrigações, como, por exemplo, a EFD-Contribuições.
Importante alteração nas regras contábeis por meio da Resolução CFC nº 1.428/2013 foi aprovada a NBC TG 46 – Mensuração do Valor Justo, que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 46 (IFRS 13 do IASB), com objetivo de:
(a) definir valor justo;
(b) estabelecer a estrutura para a mensuração do valor justo; e
(c) estabelecer divulgações sobre mensurações do valor justo.
Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013
| A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o grupo MCassab. |
A Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um sitio para tratar deste assunto http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/ , bem como, disponibilizou 15 perguntas e respostas sobre o tema, foco conceitos, preenchimento da Nota Fiscal, como também sobre a liberação no futuro do aplicativo da ficha FCI, segue abaixo a íntegra do material disponibilizado.
O governo federal dá os últimos retoques para mudar a estrutura de dois dos mais complexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, formando uma espécie de imposto sobre valor agregado (IVA). O nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR).
O Software Aplicativo de Manifestação do Destinatário é um programa que, após instalado na máquina do contribuinte, permite a manifestação do destinatário de uma Nota Fiscal Eletrônica, ele pode ser obtido no endereço http://www.mdehom.fazenda.sp.gov.br/
APLICATIVO DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO
As empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2012. Portaria regulamentando a declaração foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de janeiro, abrindo o prazo no dia 15 de janeiro e encerrando dia 8 de março.
