Construção civil espera ajustes na desoneração da folha

BRASÍLIA – A poucos dias de entrar em vigor a inclusão de mais setores na desoneração da folha de salários das empresas, a construção civil ainda espera ajustes do governo à medida anunciada em dezembro do ano passado. O vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, esteve reunido nesta terça-feira com o secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda, Márcio Holland, para discutir a regulamentação da medida, que entra em vigor em 1º de abril.

 

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Senado Federal aprova acordo para intercâmbio de informações tributárias entre Brasil e EUA

Acordo atende não somente aos interesses das respectivas administrações tributárias, mas também observa estritamente os direitos e garantias do contribuinte.

O plenário do Senado Federal aprovou, em 7 de março, o Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos (TIEA, em inglês), celebrado entre o Brasil e os EUA em 20 de março de 2007, em Brasília. Completou-se, assim, a fase de exame e aprovação do Acordo pelo Congresso Nacional. Após a edição do correspondente Decreto Legislativo e a troca dos instrumentos de ratificação por meios diplomáticos, o que é esperado para breve, o Poder Executivo editará Decreto promulgando o Acordo, que dará cobertura para a formulação de pedidos de informações.

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Súmula regula contribuições para Sesc e Senac por prestadores de serviço

Empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Esse é o teor da nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de número 499. A nova súmula faz ainda uma ressalva em seu texto: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.”
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Incidência do PIS/COFINS em operações de Bonificação – Solução de Consulta nº 130/2012

As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas á operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem-se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Cofins

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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) com relação aos bens e valores que possuírem fora do território nacional, além dos direitos junto a residentes ou domiciliados no exterior.

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Contribuição previdenciária incide mesmo sem vínculo

A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento do dia 6 de fevereiro, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento da contribuição sobre o valor total de acordo homologado em juízo entre um garçom, a empresa JR Entretenimento e a Excellence — Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Administração de Empresas.

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Inadimplência impede cobrança de PIS e COFINS sobre vendas e serviços prestados

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a empresa de telefonia celular o direito de não pagar PIS e COFINS sobre vendas inadimplidas. A empresa contestou decisão anterior que negou o pedido pela isenção do recolhimento dos tributos, buscando o direito ao não recolhimento dos valores sobre as prestações de serviços e vendas efetivadas, mas que, no entanto, não foram pagas, além da compensação pelo que foi recolhido nos 10 anos que antecederam a propositura da ação.

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Responsabilidade de sócio retirante alcança até dois anos após saída da sociedade

Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença.

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Procuradoria Geral do Município de São Paulo, ajuizamento ações ou execuções de débitos de pequeno valor dispensa

Portaria PGM nº 7, de 2013 – DOM São Paulo de 20.02.2013, autoriza a Procuradoria Geral do Município de São Paulo, a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências

 

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