Cair na malha fina gera danos morais

Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos.

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Alienação de imóvel de empresa cujas cotas garantem execução contra sócios desfalca a garantia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel de uma empresa cujas cotas foram parcialmente penhoradas para garantir execução contra os sócios. O relator, ministro Sidnei Beneti, entendeu que, como o valor da alienação do bem (50% de propriedade da empresa) foi destinado diretamente aos sócios, o ativo patrimonial da empresa foi desfalcado e o credor acabou desfalcado da garantia da penhora.

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Confaz lança manual sobre Nota Fiscal Eletrônica

Os contribuintes terão uma versão atualizada do manual para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a ser lançada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Embora ainda não esteja disponível, ele poderá ser acessado pelo site www.nfe.fazenda.gov.br.

A novidade foi instituída pelo Ato Cotepe ICMS nº 7, publicado no Diário Oficial da União de 18/03/2013.

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Preço dos importados pode cair até 5% após decisão do STF

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é inconstitucional incluir ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins nas operações de importação, o custo de comprar produtos estrangeiros deve cair ao menos 5%, calcula a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). O presidente da instituição, José Augusto de Castro, explica que a queda no custo de importação deve variar de acordo com as alíquotas de ICMS estaduais.

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Fazenda de São Paulo cassa inscrição estadual de 8.322 contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda excluiu 8.322 empresas do Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (Cadesp) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira, 21/3. A cassação da inscrição estadual ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado.

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Mudanças no ICMS não baixam custo da maioria das empresas, diz estudo

Pesquisa da Câmara Americana de Comércio (Amcham) com cerca de 140 representantes de empresas, divulgada nesta quinta-feira durante evento sobre a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mostra que 55,3% dos entrevistados declararam que as alterações recentes no imposto não resultam em redução de custos para as empresas.

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Decreto Federal No. 7.962, de 15.03.2013 Dispõe obre a contratação no comércio eletrônico

Decreto Federal No. 7.962, de 15.03.2013: Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Dispondo sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:
I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
II – atendimento facilitado ao consumidor; e
III – respeito ao direito de arrependimento.

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