O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.
Vale a pena assistir o vídeo esclarecedor sobre a visão da Justiça do Trabalho sobre os direitos dos domésticos. Link : http://www.youtube.com/watch?v=6TKTLUQtgF0 Fonte: TRT2
O Carf decidiu que não incide PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de mercadorias. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção (fonte: jornal, Valor Econômico do dia 02 de abril).
A NF-e provocou grandes mudanças no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo benefícios para os contribuintes, para a sociedade e para a administração tributária. Além de eliminar os custos com a impressão, o envio e o armazenamento dos documentos fiscais na venda, a NF-e também trouxe vantagens significativas para as empresas que adquirem as mercadorias, eliminando a necessidade de digitação das notas fiscais no recebimento dos produtos e possibilitando o planejamento da logística de entrega com a recepção antecipada das informações da NF-e.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que o governo brasileiro pode tributar o lucro de empresas controladas por brasileiros com sede em paraísos fiscais. A decisão não atinge organizações com sede nos países de tributação regular, mas abre precedente para que a cobrança possa ser autorizada futuramente.
A aquisição de bens materiais para o ativo imobilizado envolve uma série de aspectos a serem analisados do ponto de vista técnico e fiscal, tais como: prazo de vida útil e função do bem, valor da aquisição, tributos recuperáveis, composição do custo de aquisição, forma de financiamento, etc.
Nada mais foge ao controle do fisco. O desempenho da Receita Federal deu um salto quântico em qualidade e eficiência após o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que reúne diversos módulos, como a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outros. “Não podíamos mais continuar atuando do mesmo jeito que trabalhávamos até 2009”, diz o auditor-fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, durante apresentação ontem no Fórum Sped, realizado no Hotel De Ville, em Porto Alegre.
Lei que obriga comércio a informar, nos cupons fiscais, tributos embutidos nos preços das mercadorias entra em vigor em junho. Receita Federal questiona credibilidade dos valores a serem divulgados; empresas preparam software.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação). Caso não haja recurso para levar ao plenário, o texto segue direto para apreciação da Câmara. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), permite ao aposentado renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e contribuir ao INSS e a qualquer momento, decidir se aposentar novamente. Neste caso, ele poderia pedir aumento da nova aposentadoria levando-se em conta os anos adicionais de contribuição.
O afastamento da prescrição reconhecida na sentença permite que o tribunal de segunda instância julgue as demais questões do recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pelo juízo de primeiro grau, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. No entanto, havendo dúvida sobre matéria de prova, cabe ao juiz concluir a instrução, para que não seja prejudicado o direito de defesa.
