O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou a resolução que simplifica a expedição de vistos de trabalho de curta duração. A mudança visa tornar mais célere o processo de obtenção de vistos de trabalho, para estadas de até 90 dias, para prestação de serviço de assistência técnica a empresas brasileiras, sem vínculo de emprego no país.
Após ter sido severamente afetada pela regras estabelecidas pelo governo federal para a renovação das concessões do setor elétrico (Lei 12.783), a Eletrobras será beneficiada neste ano por uma mudança nas normas contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a deliberação nº 698, publicada no dia 20 de dezembro de 2012.
A medida vai aliviar, de forma significativa, o endividamento da estatal federal, que possui participações acionárias nos grandes projetos de geração de energia que estão sendo construídos no país.
Protocolo ICMS nº 44, de 05/04/2013(D.O.U. de 10/04/2013) – Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional (FN) contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de empresa devedora. A decisão questionada é da 7.ª Vara Federal do Pará, proferida em Execução Fiscal ajuizada pela FN contra uma indústria de argamassas.
Cerca de 55,2 mil contribuintes mato-grossenses poderão responder judicialmente por sonegação fiscal por terem deixado de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos 4 anos. Essas pessoas serão notificadas em maio pela Receita Federal (RF) para regularizar a situação. Se ainda assim não declararem, o fisco enviará uma notificação ao Ministério Público para que o contribuinte responda criminalmente, podendo cumprir até 2 anos de prisão.
O município do Rio de Janeiro editou norma que regulamenta a responsabilidade de consórcios em relação às obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços (ISS). A Resolução nº 2.768, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial da cidade, determina que o consórcio deve emitir notas fiscais por serviços prestados pelas empresas do grupo.
A Secretaria Municipal da Fazenda estabeleceu procedimentos a serem observados pelas empresas de consórcios, como a definição dos responsáveis solidários pelas obrigações tributárias principais, a base de cálculo do ISS devido pelo administrador, especificamente quanto à integração da taxa de…
| Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2: facilidade também para as empresas
Uma das vantagens oferecidas pelo Juízo Auxiliar em Execução do TRT-2 é a facilidade no controle das dívidas de uma empresa. Esse é o foco desta matéria, que faz parte da campanha de incentivo à utilização do JAE, criado com o objetivo de reunir processos em fase de execução que tenham um mesmo devedor, facilitando a satisfação dos créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
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A Secretaria de Finanças do Município de Teresina determinou que o auditor fiscal, durante o curso de ação fiscal e após proceder à apuração ISS não recolhido ou recolhido a menor pelo prestador de serviço, deverá informar ao contribuinte em…
A questão que envolve o reconhecimento de receita das incorporadoras imobiliárias no Brasil deve ser definitivamente resolvida com o novo pronunciamento que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) pretende publicar até o início do segundo semestre. O “definitivamente” deve ser lido com cuidado, já que a polêmica entre empresas e auditores sobre o tema é grande.
